ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 28-9-2005.

 

 


Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Nereu D'Avila e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, o Pedido de Informações nº 233/05 (Processo nº 5676/05); pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providências nos 2283, 2284, 2285, 2286 e 2287/05 (Processos nos 5729, 5730, 5731, 5732 e 5733/05, respectivamente), os Pedidos de Informações nos 232, 237, 238, 239 e 240/05 (Processos nos 5628, 5725, 5739, 5743 e 5748/05, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 269/05 (Processo nº 5687/05); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, juntamente com o Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo nº 260/05 (Processo nº 5546/05); pelo Vereador Elói Guimarães, o Pedido de Providências nº 2275/05 (Processo nº 5712/05); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Resolução nº 129/05 (Processo nº 5543/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 2228, 2229, 2230, 2231, 2232, 2233, 2234, 2235, 2236, 2237, 2238, 2239, 2240, 2241, 2242, 2243, 2244, 2245, 2246, 2247, 2248, 2249 e 2250/05 (Processos nos 5629, 5631, 5632, 5634, 5635, 5636, 5637, 5639, 5640, 5641, 5642, 5643, 5644, 5645, 5646, 5647, 5648, 5649, 5650, 5651, 5652, 5653 e 5654/05, respectivamente) e a Indicação n° 069/05 (Processo n° 5627/05); pelo Vereador Ibsen Pinheiro, os Projetos de Lei do Legislativo nos 266 e 271/05 (Processos nos 5673 e 5756/05, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providências nº 2301/05 (Processo nº 5755/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providências nº 2251/05 (Processo nº 5655/05); pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providências nos 2207, 2208, 2217, 2273, 2288 e 2289/05 (Processo nos 5516, 5517, 5537, 5709, 5734 e 5735/05, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, os Pedidos de Providências nos 2220 e 2221/05 (Processos nos 5575 e 5576/05, respectivamente); pelo Vereador Paulo Odone, o Pedido de Providências nº 2257/05 (Processo nº 5674/05); pela Vereadora Sofia Cavedon, os Pedidos de Informações nos 235 e 236/05 (Processos nos 5707 e 5710/05, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 323/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 020/05 (Processo nº 5713/05). Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 197, 198, 199 e 202/05, firmados pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente: da Vereadora Maristela Maffei, no XI Encontro dos Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul – Criança e Adolescente, Prioridade Absoluta, a ser realizado nos dias cinco, seis e sete de outubro do corrente, no Salão de Eventos do Clube Caixeiros Viajantes, em Porto Alegre; da Vereadora Maristela Maffei, no Congresso Internacional de Educação e Responsabilidade Social, a ser realizado nos dias três e quatro de novembro do corrente, no Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre; do Vereador Maurício Dziedricki, na solenidade de abertura do Fórum “Construindo a Participação Cidadã do Idoso”, hoje, no Salão Principal do Clube Farrapos, em Porto Alegre; do Vereador Nereu D'Avila, na solenidade em homenagem aos Cento e Vinte Anos de Fundação da Igreja Metodista no Rio Grande do Sul, realizada ontem na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/96 (Processo nº 0640/96). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10550053 e 10550054/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Septuagésima Quarta, Septuagésima Quinta e Septuagésima Sexta Sessões Ordinárias e da Trigésima Quarta Sessão Solene que foram aprovadas, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Elmo Klein, do PMDB, da Câmara Municipal de Chapada – RS; Saldanha Borges e Joailson Roberto Redel, respectivamente do PTB e do PFL, da Câmara Municipal de Independência – RS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 038/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto e pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Resolução nº 130/05, discutido pelo Vereador Márcio Bins Ely; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 053/03, discutido pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei do Legislativo nos 258/05, 210/05, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, e 255/05, discutido pelo Vereador Adeli Sell e pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Executivo nº 017/05; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 241/01 e 138/05, o Projeto de Resolução nº 125/05. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Adeli Sell, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Hideraldo Luiz Marcondes, Presidente da Associação Atlética Banco do Brasil – AABB, falecido ontem. Também, foram apregoadas as Emendas nos 02 e 03, propostas pelo Vereador Carlos Todeschini e assinadas pela Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/05 (Processo nº 5014/05). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Márcio Bins Ely manifestou-se favoravelmente, em nome da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, à iniciativa do Deputado Estadual Vieira da Cunha, de iniciar a coleta de assinaturas na Assembléia Legislativa, a fim de que se instaure Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar possível envolvimento irregular do Partido dos Trabalhadores no Estado com o Senhor Marcos Valério durante campanhas eleitorais. Após, o Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando seja distribuído a todos Vereadores desta Casa o resultado oficial jurídico da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Segurança Publica do Estado do Rio Grande do Sul, que inocentou o ex-Governador Olívio Dutra. Ainda, o Vereador Carlos Comassetto manifestou-se acerca da ausência de seu nome no painel luminoso do Sistema Eletrônico de Votações. A Vereadora Maristela Maffei pronunciou-se criticamente quanto ao comportamento político do Deputado Estadual Vieira da Cunha, especialmente no que se refere às iniciativas desse Parlamentar em propor Comissões Parlamentares de Inquérito para investigar denúncias de irregularidades contra o Partido dos Trabalhadores. Nesse contexto, questionou as políticas públicas do atual Governo Estadual, especialmente na área da segurança pública. Em continuidade, o Vereador Mario Fraga formulou Requerimento verbal, solicitando cópia das notas taquigráficas do pronunciamento da Vereadora Maristela Maffei, em Comunicação de Líder. Na ocasião, o Vereador Dr. Goulart formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento da Vereadora Maristela Maffei, em Comunicação de Líder, tendo o Senhor Presidente informado que irá examinar os apanhados taquigráficos, a fim de tomar as providências que se fizerem necessárias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz externou seu apoio a todas as Comissões Parlamentares de Inquérito que se pretendem instalar com a finalidade de investigar com isenção problemas ocorridos em nível estadual. Sobre o tema, citou como exemplo as dúvidas sobre a destinação de aproximadamente um milhão e duzentos mil reais que o Partido dos Trabalhadores teria recebido durante a campanha eleitoral para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Sebastião Melo abordou irregularidades em contratos de recolhimento de lixo no Município, denunciadas por Sua Excelência ao Tribunal de Contas do Estado. Ainda, avaliou Comissão de Inquérito proposta pelo Deputado Estadual Vieira da Cunha, para investigar o financiamento de campanhas eleitorais no Rio Grande do Sul, e classificou como equivocada a atuação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no referente à escolha do novo Presidente da Câmara dos Deputados. Na ocasião, o Vereador Mario Fraga ratificou Requerimento verbal, formulado anteriormente por Sua Excelência, o qual solicitava cópia do pronunciamento efetuado hoje pela Vereadora Maristela Maffei, em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib questionou os motivos pelos quais não estão sendo devidamente punidos os responsáveis por atos de vandalismo e pichação em monumentos e prédios do Município. Nesse sentido, propugnou pela mobilização da comunidade porto-alegrense, para que sejam denunciados e presos os responsáveis pela destruição do patrimônio público, destacando os prejuízos financeiros, históricos e culturais resultantes da ação desses infratores. A Vereadora Manuela d’Ávila saudou o lançamento, em Porto Alegre, da “Frente Brasil Sem Armas” e analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº 230/05, de sua autoria, relativo à arte em grafite. Também, citou a cassação do Prefeito José Ezequiel, do Município de Triunfo; apoiou a candidatura do Deputado Aldo Rebelo à Presidência da Câmara dos Deputados e comentou a proposta do Deputado Estadual Vieira da Cunha, de implantar Comissão de Inquérito sobre campanhas eleitorais no Estado. A Vereadora Clênia Maranhão elogiou a qualidade dos espetáculos que integraram a edição dois mil e cinco do “Porto Alegre em Cena” e relatou eventos organizados no Município, concernentes ao transcurso da “Semana do Idoso”, enfatizando a importância de políticas públicas voltadas a essa faixa etária. Ainda, replicou críticas ao Deputado Estadual Vieira da Cunha, efetuadas nesta Sessão pela Vereadora Maristela Maffei, e aludiu à eleição, hoje, do novo Presidente da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, o Vereador Mario Fraga formulou questionamentos acerca da guarda do material resultante das gravações realizadas pela TV Câmara, tendo o Senhor Presidente informado que esse material é adequadamente preservado pela Casa. A seguir, constatada a existência de quorum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, aditado pelos Vereadores Nereu D’Avila, Mario Fraga e Aldacir Oliboni, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do dia, de acordo com o definido em reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes no dia vinte e seis de setembro do corrente. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 296 e 288 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05 e para a Emenda nº 05 à Redação Final desse Projeto. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, em sua parte vetada, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Luiz Braz, Professor Garcia e Sebastião Melo, foi votado conforme especificado a seguir. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 296 do Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, considerando-se rejeitado o Veto a ela aposto, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 288 do Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, considerando-se mantido o Veto a ela aposto, por vinte e oito votos NÃO, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 05 à Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, considerando-se mantido o Veto a ela aposto, por vinte e nove votos NÃO, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, a Vereadora Manuela d’Ávila e o Vereador Carlos Comassetto cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Adeli Sell e Carlos Todeschini, e a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Também, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Adeli Sell, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 77, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que dispõe sobre a abrangência de Veto Parcial, tendo os Vereadores Sebastião Melo e Bernardino Vendruscolo se manifestado sobre o assunto e o Vereador Sebastião Melo formulado Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o auxílio da Procuradoria desta Casa na análise do Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05. Ainda, foram apregoadas as Emendas nos 04 e 05, propostas pelo Vereador João Carlos Nedel e assinadas pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/05 (Processo nº 5014/05). Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das quinze horas e quarenta e três minutos às dezesseis horas e quatro minutos, nos termos regimentais. Também, o Senhor Presidente registrou as presenças de integrantes do Grupo Na’Amat Pioneiras, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa, e da Vereadora Nadine Dubal, do Partido Progressista do Município de São Borja – RS. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/05 (Processo nº 5014/05). Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/05 (Processo nº 5014/05): de nº 06, de autoria do Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB; de nº 07, proposta pelo Vereador João Carlos Nedel e assinada pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS; de nº 08, proposta pelo Vereador João Carlos Nedel e assinada pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP; de nº 09, de autoria da Vereadora Manuela d’Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, e subscrita pelo Vereador Raul Carrion; de nº 10, de autoria do Vereador Professor Garcia, Líder da Bancada do PSB; de nº 11, de autoria dos Vereadores Raul Carrion, Manuela d’Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, e Carlos Todeschini; de nº 12, de autoria da Vereadora Manuela d’Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, e do Vereador Raul Carrion; de nº 13, de autoria do Vereador Carlos Todeschini, Vice-Líder da Bancada do PT. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando a retirada de tramitação de Projetos: de autoria da Vereadora Manuela d’Ávila, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 051/05 (Processo nº 1215/05); de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, com referência ao Projeto de Resolução nº 072/05 (Processo nº 1570/05); de autoria do Vereador Haroldo de Souza, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 199/05 (Processo nº 4276/05); e de autoria do Vereador Raul Carrion, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 120/05 (Processo nº 2507/05). A seguir, foram apregoados Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/05 (Processo nº 5014/05): de autoria da Vereadora Manuela d’Ávila, com relação à Emenda nº 09; de autoria do Vereador Professor Garcia, com relação à Emenda nº 10; de autoria do Vereador Carlos Todeschini, com referência às Emendas nos 02 e 03; de autoria do Vereador Sebastião Melo, com referência à Emenda nº 06. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/05, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e oito votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo, Maristela Maffei, Raul Carrion, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini e Carlos Comassetto, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion e Sebastião Melo. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/05, os Vereadores Carlos Comassetto, Maria Celeste e Margarete Moraes cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Sofia Cavedon, Carlos Todeschini e Carlos Comassetto.  Na ocasião, foram registradas as presenças dos Senhores João Derly de Oliveira Nunes Júnior, Campeão Mundial de Judô na categoria meio-leve, e Antônio Carlos Pereira, Técnico desse Atleta, tendo os Vereadores Paulo Odone e Mario Fraga manifestado-se acerca da presença de Suas Senhorias nesta Casa. Às dezessete horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e onze minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi apregoado o Ofício nº 319/05, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/05 (Processo nº 5615/05). Na oportunidade, em face de Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das Emendas a serem votadas, relativamente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/05. Foi aprovada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/05, por trinta votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi aprovada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/05, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi aprovada a Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/05, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 12, aposta ao Projeto de Lei Complementar da Executivo nº 004/05, em face da aprovação da Emenda nº 08. Foi aprovada a Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/05, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi aprovada a Emenda nº 13 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/05, por vinte e sete votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Todeschini, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo no “Seminário Novo Marco Regulatório do Setor de Saneamento do Brasil”, a ser realizado amanhã, em Brasília – DF. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Cristiano Tatsch e Zulmir Breda, respectivamente Secretário e Sub-Secretário Municipais da Fazenda. Às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, o Senhor Presidente informou que nada mais havia a tratar e encerrou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador Nereu D’Avila. Do que eu, Nereu D’Avila, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar a presença do Ver. Elmo Klein, do PMDB de Chapada; do Ver. Saldanha Borges, do PTB de Independência; e do Ver. Joailson Roberto Redel, do PFL de Independência. Sintam-se como se estivessem nas Câmaras Municipais de V. Exa. Meus cumprimentos.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 5131/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 038/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao cumprimento da função social da propriedade e ao disposto no Estatuto da Cidade, regulamenta os arts. 203 a 206 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar n. 312, de 29 de dezembro de 1993. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 5558/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 130/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera a Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, acrescentando ao inciso III do art. 216 a expressão ou pilcha gaúcha, após a expressão traje passeio completo.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 2612/03 – SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que altera o art. 2º da Resolução n. 1.510, de 6 de novembro de 2000, que institui o Prêmio Mário Rigatto, cuja outorga se dará mediante proposição de Vereador com  recomendações anexas do CRM, da AMRGS e do SIMERS, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 053/03, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo.

 

PROC. N. 4441/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 210/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que denomina Rua João Pacheco o logradouro não-cadastrado, atualmente denominado Rua Odorico Fantinel, localizado no Bairro Belém Novo, e revoga a Lei n. 8.356, de 13 de outubro de 1999.

 

PROC. N. 5300/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 255/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que isenta o cidadão desempregado do pagamento da taxa de inscrição em concursos promovidos por órgãos públicos do Município. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 5457/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 258/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Largo Ernesto Ordovás o logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rio Branco.

 

PROC. N. 5473/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 017/05, que dá nova redação ao “caput” do art. 1º da Lei n. 7.613/95, que dispõe sobre gratificação individual de produtividade técnico-jurídica, modifica a redação do “caput” do art. 2º da Lei n. 7.690/95, que institui gratificação de incentivo técnico aos funcionários detentores de cargo para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 2925/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 138/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Passarela Sônia Duro a passarela de pedestres sobre a Avenida Ipiranga, localizada em frente ao número 6681, Campus da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, no Bairro Partenon.

 

PROC. N. 5018/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 241/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que inclui art. 72-A na Lei n. 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, estabelecendo uma gratificação de 50% do valor básico inicial do cargo aos funcionários da Secretaria Municipal da Saúde, quando lotados e em exercício em locais da Gerência Distrital do Extremo Sul/SMS.

 

PROC. N. 5244/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 125/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que altera a Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, incluindo art. 139-A e parágrafo único no art. 154, criando critérios para a utilização da tribuna por ocasião do Grande Expediente e do comparecimento de autoridades.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, dois novos Projetos estão na Pauta no dia de hoje. Se o nosso problema fosse fazer leis, e se as leis feitas fossem cumpridas, eu faria um projeto de lei de um só artigo, que diria: “Art. 1º - Faça-se a paz.” Feita a paz, nós não teríamos mais problemas no mundo.

Os Estados Unidos estão gastando bilhões de dólares no Iraque, está morrendo gente e não traz solução nenhuma. Imaginem aqueles bilhões de dólares empregados na paz! Nós teríamos um mundo sem nenhum problema. (Palmas.) Não é novidade, eu não posso querer a guerra. Eu sou favorável à paz. De qualquer forma, eu agradeço os aplausos. Daqui a pouco vão-me retirar os aplausos, eu tenho que agradecer agora mesmo.

O Ver. Carrion traz aqui um Projeto muito interessante, que, eu acho, vale o estudo de todos nós, Vereadores: ele quer dispor sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao cumprimento da função social da propriedade e ao disposto no Estatuto da Cidade.

Há algumas coisas interessantes aqui no Projeto. Por exemplo - se isso fosse verdade, o mundo estaria em paz -, o parágrafo 1º do art. 2º diz assim: “A função social da Cidade é compreendida como direito de acesso de todo o cidadão às condições básicas de vida para as presentes e futuras gerações”. Ora, que maravilha! Que coisa boa se estivesse assegurado o acesso de todo o cidadão ao mínimo indispensável, que é casa e comida, podendo transformar cada casa dessas num lar! Seria uma coisa extraordinária!

O parágrafo 2º diz que, para assegurar a função social da Cidade, o Poder Público promoverá e exigirá do proprietário do solo urbano, nos termos desta Lei Complementar, a adoção de medidas que visem ao cumprimento da função social da propriedade, conforme o disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

Já existe lei no Município nesse sentido, mas, se nós usássemos as áreas do Município que estão livres e que deveriam dar acesso a todos os cidadãos, no Plano Diretor antigo, com os índices antigos, nós teríamos a possibilidade de utilizar essas áreas e fazer residências para 2 milhões e 400 mil habitantes. Nós estamos com 1 milhão e 400 mil; está sobrando, Ver. Carrion...

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, em primeiro lugar, quero saudá-lo. É importante a sua intervenção. Este talvez seja um dos Projetos mais importantes que eu amadureci nesses anos todos, e merecerá uma grande discussão da Casa. Apesar de haver a Lei da função social da propriedade, de iniciativa do Ver. Lauro Hagemann, ocorre que ela se deu em 1993, logo após a Constituição, que inovou, no art. 182, mas ainda não existia o Estatuto da Cidade. Então, uma série de elementos da Lei Complementar nº 312 ficaram nulos, porque o Estatuto definiu, digamos, o detalhamento, regulamentou; inclusive, muitas ações que a Prefeitura fez foram questionadas na Justiça porque não tinha legislação federal regulamentando.

Então, eu creio que é uma bela discussão, mas gostaria de dizer que nós não estamos “chovendo no molhado”, porque o Estatuto da Cidade nos obrigou a fazer isto; tanto é assim que a Prefeitura, no final, se não me engano, do ano retrasado, encaminhou a esta Casa uma adequação da Lei que define a função social da propriedade; depois, parece que numa negociação do IPTU retirou. Então, eu quero saudar V. Exª Por trazer esta discussão e dizer que nós estamos de espírito totalmente aberto. É uma lei complexa, mas é necessária para a Cidade.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vereador, eu não disse que era a favor ou contra, eu só disse, como V. Exª, que tem que ser muito bem estudada.

E não é por leis que nós vamos resolver os problemas da coletividade, apenas; se fosse assim, eu estabeleceria a paz no mundo com um decreto ou uma lei.

Mas, aqui, também, traz - até é mais suave do que a atual legislação que o Município tem - que a alíquota do IPTU pode ir até 30%. O Ver. Carrion está dizendo que seriam para imóveis não utilizados adequadamente à sua função social. Pode ir a 15% de alíquota, mas também diz que o imóvel, se não for utilizado durante cinco anos, poderá ser desapropriado pelo preço que a Prefeitura coloca como valor venal, lá no IPTU, e que também pode ser pago em Títulos do Tesouro.

É realmente um Projeto para ser muito bem estudado; e não aprovado como aquele do Ver. Lauro Hagemann, que foi aprovado meio às pressas: “Os que estão de acordo permaneçam como estão”, disse o Presidente. “Aprovado.” Mas não foi bem assim. Eu espero que este aqui seja muito bem estudado, porque realmente é muito complicado. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pela trágica morte em acidente do Sr. Hideraldo Luiz Marcondes, Presidente da Associação Atlética Banco do Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, tanto nas galerias como no Canal 16, gostaria de fazer comentários sobre os Projetos que estão em Pauta.

Primeiro, vou comentar um Projeto de nossa autoria, hoje em 2ª Sessão, que trata da denominação de uma rua. Por que eu quero me referir a este Projeto? Na realidade, não se trata da denominação de uma rua, mas de um pedido da comunidade para troca do nome da rua.

Está para ser votado na Ordem do Dia um Projeto de autoria do então Ver. Juarez Pinheiro, que busca a obrigatoriedade de serem consultadas as pessoas da rua, mesmo daqueles logradouros cadastrados, para que possa haver o atendimento à comunidade, acordando nomes de ruas.

Este Projeto de nossa autoria denomina Rua João Pacheco um logradouro não-cadastrado lá no Chapéu do Sol em Belém Novo - atualmente denominada Rua Odorico Fantinel. O nome foi colocado na rua sem a concordância dos moradores de lá. Então, quero trazer aqui a questão do método que nós adotamos hoje para dar nome às ruas, porque muitas vezes a comunidade não está de acordo com isso.

Então, há um Projeto de Lei que está na Ordem do Dia e que em breve iremos aqui discutir e votar, que traz a obrigatoriedade de que as comunidades sejam consultadas, na sua essência, para podermos denominar as ruas.

O segundo Projeto ao qual quero fazer referência é o Projeto do Ver. Raul Carrion, que está em 1ª Sessão hoje, que traz a adequação, no Município de Porto Alegre, do Estatuto da Cidade, no que diz respeito a regulamentar as áreas urbanas de ocupação prioritária. O que significa isso, Ver. Carrion?

Assim, já trago um elogio ao Projeto de V. Exª, que é a velha discussão dos vazios urbanos que nós temos em todas as cidades brasileiras, e Porto Alegre não é diferente.

Este Projeto cumpre dois papéis fundamentais na consolidação e na construção de uma política de desenvolvimento para uma cidade, nesse caso, para nossa querida Porto Alegre. Primeiro, ele traz a regulamentação do Estatuto da Cidade, Lei Federal que foi aprovada em junho de 2001, e que até o momento não está regulamentada no Município de Porto Alegre, o que traz algumas dificuldades para que possamos consolidar as políticas que estão sendo desenvolvidas pelo Ministério das Cidades no que diz respeito à sua aplicação na essência. Então, primeiro esta questão. Segundo, quanto às áreas urbanas de ocupação prioritária, nós não podemos apostar numa cidade - Ver. João Dib, ouvi sua intervenção aqui - que cresça infinitamente, ou seja, que se espraie para todos os cantos, sem ter infra-estrutura. Nós temos de concentrar a ocupação urbana onde há infra-estrutura, que é feita com dinheiro público, de todos.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, agradeço por sua intervenção, V. Exª é um especialista também nessa área de urbanismo, contaremos com o apoio de V. Exª

Quero chamar a atenção de que no art. 1º, no seu parágrafo único, é colocada uma questão sobre a qual V. Exª tem um Projeto, me parece, já na Ordem do Dia, que é a questão da proteção do direito à moradia da população de baixa renda e das populações tradicionais, tais como indígenas e quilombolas.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Já que V. Exª citou nossos Projetos, eu queria aqui, Sr. Presidente, concluindo, dizer que nós, na primeira hora útil do nosso mandato, ou seja, dia 3 de março de 2005, às 8h57min, protocolamos um Projeto de Lei também regulamentando o Estatuto da Cidade, Ver. João Dib, no que trata de todas as áreas urbanas de propriedade do Município que estão ocupadas há 10, 20, 30 anos, para também adequar ao Estatuto da Cidade. Agora, eu fico desapontado quando consulto diariamente, vou atrás do nosso Projeto, e ele não passou pela CCJ, ainda. Então, coloco isso para os colegas aqui e para o Presidente da CCJ, porque estamos em desacordo com a forma como está tramitando este Projeto em especial; pedimos um olhar igualitário, técnico e imparcial para a condução de um Projeto como esse, que certamente também vai beneficiar milhares e milhares de pessoas na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos as Emendas nº 02 e 03, ambas ao PLCE nº 004/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e colegas Vereadores, nós temos alguns Projetos em discussão de Pauta hoje que merecem algumas reflexões.

Certa feita, eu iniciei um debate com o Ver. Claudio Sebenelo sobre o seu Projeto de Lei - é um Projeto de Resolução, na verdade -, que trata do Prêmio Mário Rigatto, que se daria mediante proposição de um Vereador com recomendações anexas do CRM, da Amrigs e do Simers.

Eu inicialmente achei que pudesse ser uma idéia interessante, porque eu já vi aqui alguns Prêmios que são, no mínimo, passíveis de questionamento. Mas eu também me pergunto se nós não estaremos nos submetendo a um crivo por demais rigoroso, fora da Casa, quando instituições dão essa recomendação. E o nosso papel?

Porque posso fazer o raciocínio, como foi feito outra vez aqui, quando se dizia que os Vereadores não tinham posição, não tinham opinião, porque tudo era decidido no Orçamento Participativo. Então, eu me pergunto: que papel de decisão nós temos se precisamos ter o aval de três entidades?

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem toda a razão. Eu também me pergunto isso, porém existem alguns motivos voltados para a imparcialidade, especialmente, para extinguir do Projeto o seu próprio abastardamento. Numa classe em que há um número muito grande de profissionais, as entidades de classe têm todas as condições de opinar com muita mais isenção e com muito mais critério em relação ao mérito das pessoas, e não com o critério da amizade, da simpatia, ou da eventual admiração por um tratamento, ou por uma relação de médico e paciente.

 

O SR. ADELI SELL: Vereador, eu estou buscando um diálogo, evidentemente. Agora, eu também sou sabedor do quanto é pesado o corporativismo em todas as profissões, seja na sua, seja na minha. A minha, como professor, V. Exª sabe muito bem como é corporativista; e a sua, como médico, sabe também.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: Por isso é que ela foi diluída em cinco conselheiros de entidades diferentes.

 

O SR. ADELI SELL: Eu, por exemplo, penso que isenção absoluta não existe. Por isso é que eu acho que, muitas vezes, aqui na Câmara, há sempre uma tentativa de consensualizar coisas que são completamente impossíveis de serem consensualizadas, porque há o contraditório; é necessário ter o contraditório, faz parte da democracia. É muito mais um questionamento, uma tentativa de diálogo com V. Exª sobre este Projeto, do que necessariamente uma oposição já de cara, radical, que não aceita seja o que for.

Mas nós estamos abrindo a 1ª Sessão, tenho certeza de que teremos outras tantas, na verdade, para discutir este Projeto.

Então, eu agradeço pela gentileza de dialogar com as minhas preocupações.

Também tentarei dialogar com o Ver. Elias Vidal, porque há alguns dias, na nossa Comissão, apreciamos um Projeto do Vereador, que tem uma certa sintonia com um determinado tipo de postura sobre a questão da isenção do pagamento de taxa de inscrição nos concursos promovidos por órgãos públicos do Município para pessoas que estão desempregadas. Evidentemente que isso aí tem um apelo popular muito forte. Muito forte.

Agora, é o seguinte: com relação a todos os concursos públicos que são feitos hoje, ou nós começamos a questionar que eles devam ser feitos por uma estrutura interna da Prefeitura e não terceirizados para uma fundação, ou nós teremos custos; e esses custos terão de ser pagos pelas pessoas que se inscreverem. Então, aqui nós temos um primeiro debate.

Eu acho que se o problema for as taxas, como me parece ser em alguns casos, com relação aos concursos que são realizados e que têm taxas altíssimas, por que não se discute? Nós temos uma elite dentro do funcionalismo público, ou não temos? Nós temos pessoas altamente capacitadas em várias Secretarias. Eu, por exemplo, vou começar a pensar se não farei uma Emenda ou um Substitutivo para propor que o concurso seja feito por funcionários, servidores públicos, que já são pagos pela Prefeitura, e não terceirizados. Assim, a gente não tem o custo. Porque o custo de um concurso, hoje, é muito alto. Vou continuar o debate, portanto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero cumprimentar aqui algumas lideranças lá da Lomba do Pinheiro, como a Dona Maria, que é uma incansável pessoa voltada para as comunidades da Nova São Carlos, junto à Igreja Católica e às associações de moradores. Seja sempre bem-vinda, Dona Maria.

Quero iniciar a minha fala aqui com a finalização da fala do Ver. Adeli Sell, sem entrar no mérito em relação à elaboração do Projeto do Ver. Elias Vidal, mas quero parabenizá-lo, porque acaba trazendo a este Plenário a possibilidade de uma discussão maior sobre os problemas que nós enfrentamos.

Nós sempre temos um olhar para a sociedade sobre a questão pública, em especial sobre os concursos públicos, para que tenhamos todos o maior zelo possível. Em concurso público nós não podemos aceitar, de forma alguma, “jeitinho”. E com a questão da terceirização, além de onerar por demais o Erário, também nos traz um questionamento muito preciso sobre a própria eficácia da aplicação do concurso público, que nos é tão caro. E nós queremos também, com isso, trazer esta discussão, até mesmo para termos cada vez mais politizado todo um aparato de responsabilidade em relação aos concursos vindouros. As pessoas têm de passar por competência, têm de ter a responsabilidade com o serviço qualificado, o que sempre a Prefeitura Municipal, através do seu quadro funcional, estabeleceu na sua relação com a sociedade que está servindo.

Outro Projeto que é caríssimo para todos nós é o de autoria do Ver. Raul Carrion, sobre o qual já discutimos, e que, infelizmente, nos últimos quatro anos do nosso Governo, não foi colocado em execução, apesar de estarmos envolvidos na articulação nacional para a construção do Estatuto da Cidade.O que queremos agora é, sem dúvida, colocá-lo em prática no sentido de regulamentá-lo.

Exemplifico com o fato que poderia não ter ocorrido e que consideramos um agravo, que foi a questão do Quilombo do Silva, quando tivemos de recorrer às várias instâncias do Judiciário para garantirmos a permanência desse Quilombo numa área nobre da nossa Cidade, porque, na verdade, ainda por falta de regulamento e cumprimento da função social da propriedade, acabou por nos deixar deveras preocupados.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço a fala de V. Exª, que é uma especialista nas questões urbanísticas e que já presidiu a CUTHAB. Quero dizer que o que há de novo na Constituição de 1988 com relação à questão urbana são os arts. 182 e 183. Ali há quatro instrumentos fabulosos: a edificação compulsória, o parcelamento compulsório, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com títulos da dívida pública.

Infelizmente, não é só em Porto Alegre, é praticamente em todo o País que o Estatuto ainda não foi aplicado, porque precisa de um regramento em cada cidade, em cada Município. É neste sentido o nosso esforço.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Há uma tese, com a qual concordo plenamente, de olhar o IPTU progressivo não com um olhar tributário.

 

O Sr. Raul Carrion: Exato, alguns viram, e isso foi muito importante.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: E fomos derrotados, inclusive, por várias vezes nesta Casa, e, infelizmente, ...

 

O Sr. Raul Carrion: Muitos vêem o IPTU progressivo no tempo como um instrumento tributário, quando ele é de indução ao desenvolvimento urbano da nossa Cidade.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Encerro, dizendo que somos parceiros, juntamente com a Bancada de V. Exª, no sentido da aprovação deste Projeto meritório para toda a Cidade. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Elói Guimarães, Presidente, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar as demais Vereadoras e Vereadores desta Casa.

Eu venho a esta tribuna, hoje, Sr. Presidente, para falar a respeito do Projeto de Resolução nº 130/05, de sua autoria, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, acrescentando ao inciso III, do artigo 216 a expressão “ou pilcha gaúcha”.

 Nós estamos no mês de setembro, mês farroupilha, e eu acredito que esta Casa fez inúmeras atividades, onde se pôde registrar tão importante momento da vida da sociedade gaúcha, em especial da sociedade porto-alegrense.

Nós estivemos participando, Vereador-Presidente, de uma Sessão no Acampamento Farroupilha, e eu acho muito importante que nós possamos trazer de volta esta que era uma prerrogativa legal: a de equiparar a pilcha gaúcha ao traje passeio completo. Eu acho que o povo que sabe de onde veio sabe para onde vai.

Essa semana que passou foi marcada, inclusive, nesta Casa, com o registro de uma Bancada tradicionalista, Bancada que participou das Sessões e esteve presente a caráter. Está aqui o meu colega de DTG - o DTG Mala de Garupa - , Ver. Bernardino Vendruscolo; na nossa Bancada, tivemos a participação da Verª Neuza Canabarro e do Ver. Ervino Besson.

Eu acho importante que a gente sempre mantenha esse fogo aceso, essa chama viva, porque sabemos que os DTGs e os CTGs estão espalhados, não só pelo nosso Brasil, mas pelo mundo todo, e a tradição do nosso povo, sempre que possível, deve ser relembrada. Com muita honra, lhe concedo um aparte, Ver. Sebenelo.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meus parabéns pelo brilhante pronunciamento. (Lê.): “Sou o sono do cusco amigo,/Dormindo sobre o borralho./Sou vozerio do trabalho,/Na guerra ou na paz -sou perigo./Sou enfim o sabiá que canta,/Alegre, embora sozinho./Sou gemido do moinho,/Num tom triste que encanta./ Sou pó que se levanta. / Sou raiz, sou sangue, sou verso. / Sou maior que a história grega./ Eu sou Gaúcho, e me chega/ Pra ser feliz no universo”. É isso aí, a nossa pilcha representa exatamente isto aqui. Meus parabéns.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado, Vereador.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? Depois disso, Vereador, resta-me muito pouco a dizer, mas quero me somar àquilo que V. Exª está dizendo e cumprimentar o Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães, pela iniciativa. Eu acho que é por aí. Nós iniciamos o ano muito bem, trabalhando pelo nosso tradicionalismo. Cumprimento o nobre colega, porque também é imbuído desta bandeira, e faz parte do nosso DTG. Muito obrigado.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado pelas palavras, Vers. Bernardino e Sebenelo.

Ver. Bernardino, que é nosso colega do Movimento Tradicionalista Gaúcho, acho oportuno, sim, e faço este registro neste momento em que se discute a Pauta, o Projeto está na 1ª Sessão. Sei também que outros Vereadores desta Casa tomaram a iniciativa de fazer projetos de lei que incentivem e que dêem visibilidade ao Movimento Tradicionalista Gaúcho. Os meus cumprimentos e o meu registro. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está encerrado o período de Pauta. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar as demais Vereadoras e Vereadores desta Casa.

Falo em tempo de Liderança do meu Partido, o PDT, por uma solicitação do nosso Líder, Ver. Dr. Goulart, e faço menção aqui aos demais componentes da nossa Bancada - Verª Neuza Canabarro e Vers. Nereu D’Avila, Ervino Besson e Mario Fraga -, para trazer à luz, à discussão, e também para registrar os nossos efusivos cumprimentos à iniciativa do nosso corajoso e combatente companheiro, Deputado Vieira da Cunha que, após uma conversa junto à nossa Executiva Regional, tomou a iniciativa, ontem, de iniciar o recolhimento de assinaturas para o Requerimento de instalação de uma CPI a fim de investigar a suposta conexão do chamado “valerioduto” com as atividades do Partido dos Trabalhadores, no Rio Grande do Sul.

Cumprimentos ao Deputado Vieira da Cunha, que já fez um brilhante trabalho no sentido de apurar as irregularidades através da CPI da Segurança Pública.

Eu acho que, inicialmente, devemos, obviamente, ter todo o respeito para com a Bancada petista, partindo do pressuposto da sua inocência. Nós apenas queremos endossar, aqui, a iniciativa do Deputado Vieira da Cunha, que quer colher fatos, quer trabalhar em cima de fatos para, então, se for o caso, encaminhar os responsáveis ao seu devido julgamento, de condenação ou não.

O Deputado Vieira da Cunha precisa de 19 assinaturas, e, pelo que sabemos, já estão confirmadas 21 assinaturas.

Os pontos a serem analisados pela CPI seriam: o pagamento pelo Marcos Valério dos honorários de Aristides Junqueira, para defender o ex-Governador Olívio Dutra em processos na Justiça; a utilização de recursos do “valerioduto” para pagar despesas da campanha de Tarso Genro e Miguel Rossetto para o Governo do Estado em 2002; e o pagamento do showmissio Zezé de Camargo e Luciano, com a participação de Duda Mendonça na campanha de Raul Pont e Maria do Rosário à Prefeitura de Porto Alegre.

 Acho que o Dep. Vieira da Cunha já demonstrou a sua coragem, a sua retidão, a sua conduta firme no sentido de apurar os fatos e trazer a verdade à tona. Nós não podemos simplesmente virar a página e esquecer todo aquele envolvimento que gira na casa de 1 milhão e 200 mil reais, que foi apontado como recebido pelo PT do Rio Grande do Sul. Acho oportuno, sim, que se abra uma Comissão Parlamentar de Inquérito para se avaliar estes fatos e que, se comprovadas as denúncias, os responsáveis sejam devidamente condenados.

Agradeço o tempo de Liderança, e registro, aqui, os nossos cumprimentos pela coragem ao Deputado, que quer trazer à tona pura e simplesmente a verdade para que o povo gaúcho saiba realmente o que está por trás dessas grandes conexões, e para que, de uma maneira clara, se possa trazer à luz da verdade o que realmente está acontecendo, e qual o real envolvimento do Partido dos Trabalhadores com todas essas denúncias que aparecem na mídia nacional e local e que vêm causando um grande prejuízo para a Nação brasileira. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja distribuído a todos os Vereadores desta Casa o resultado oficial jurídico da CPI de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que inocentou o ex-Governador Olívio Dutra e todo o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na dita CPI comandada pelo Deputado Vieira da Cunha.

Sr. Presidente, quero registrar, também, que o meu nome não consta no painel eletrônico; não sei qual o problema, mas peço que seja corrigido. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está corrigido, Vereador. Quanto ao Requerimento, vamos ver das possibilidades técnicas e se os dados estão disponíveis.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, se isso não for possível regimentalmente nesta Casa, nós vamos buscar nos órgãos judiciários o que já está julgado e comprovado pela sociedade gaúcha: o quanto vale uma farsa eleitoral aos farsantes. Aliás, cada farsa e cada palavra terá, com certeza, em algum momento, nesta Casa, Ver. Dr. Goulart, a resposta necessária para os pleitos de muitos que vêm aqui discutir conosco pretensões de determinados acordos. E nós, com certeza, não esqueceremos do que está sendo colocado aqui em prática.

Nós sabemos que o Exmo. Deputado Vieira da Cunha é um expert em forjar situações, como foi o caso de a imprensa ter divulgado, por diversas vezes e sistematicamente, uma postura assumida inclusive por S. Exª, e depois, a mesma imprensa publicou deste tamanhinho (Faz gesto.), dizendo que nem Diógenes, nem Olívio, absolutamente ninguém do Partido dos Trabalhadores tinha qualquer envolvimento, e que nada ali foi comprovado. Essa prática cafajeste, mentirosa, nós já conhecemos; essa prática ordinária de ódio, de destruição nós já conhecemos; essa prática, quando ao lado da boca corre uma espuma de ódio, Ver. Claudio Sebenelo, nós já conhecemos.

A Líder da situação está-se manifestando de uma forma deselegante, mas não tem problema, estamos acostumados, nesta Casa, e sabemos também o quanto algumas pessoas são deselegantes, inclusive entre os seus, mesmo, quando querem; isto faz parte das suas personalidades.

Agora, nós gostaríamos, Ver. Márcio Bins Ely, que a própria Assembléia Legislativa ajudasse a fazer uma CPI, por exemplo, no DCE da PUC, com o mesmo rigor, porque lá, sim, tinha muito dinheiro incluído publicamente, e o senhor sabe do que estamos falando, da vergonha, da rapinagem que lá aconteceu.

A Assembléia Legislativa deveria ter agora um caráter, um viés com a sociedade para fazer uma CPI sobre a vergonha em que está o desmando da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul, onde vemos, a cada dia, os nossos filhos tombando, morrendo por um viés ideológico de tolerância zero, quando muitos membros, infelizmente, de algumas organizações, matam e depois perguntam se são marginais. Ou sobre o descomando, o desmando, o desmantelamento que o próprio Ouvidor do Estado relatou, em duas páginas centrais do jornal Zero Hora, sobre a atual situação.

E o mesmo Deputado tem a cara-de-pau de brincar com as vidas humanas do mesmo jeito, Ver. Dib, com a mesma postura; não ter caráter, hombridade política de tomar a mesma atitude! Isso é lamentável, e nós sabemos por quê! Nós sabemos exatamente como se organizaram as CPIs do passado e como essa também vai ser organizada.

Portanto, quem perde com isso é a sociedade gaúcha, porque são os nossos filhos que estão sendo assassinados na rua, com a drogadição cada vez mais forte. E o Governo do Estado está lavando as mãos, sem nenhuma responsabilidade política, nenhuma honradez com a sociedade gaúcha, infelizmente!

Nós também saberemos, com certeza, Verª Manuela, cobrar na hora certa essa forma de política e, com certeza, será numa reeleição, novamente, da Frente Popular, voltando para cá, repondo com a sociedade gaúcha as considerações e a forma que tem se estabelecido, com uma política pública e uma política séria neste Estado, e não da forma que está sendo traduzida neste momento. Eu acho que, com isso, a sociedade gaúcha está de luto. E nós não vamos esquecer disso. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Nós gostaríamos de obter a cópia do pronunciamento da Vereadora-Líder, que, tenho certeza, vai autorizar a entrega das notas taquigráficas do que ela falou, inclusive dizendo que nós, aqui da Câmara, estamos mandando também para analisar o contrato do BMG com a Prefeitura de Porto Alegre.

 

O SR. DR. GOULART (Requerimento): Excelência, na condição de Líder do PDT, eu gostaria que a Líder do PT retirasse do seu texto a palavra ofensiva referente ao ex-Presidente da Assembléia, Deputado Vieira da Cunha. Eu gostaria que retirasse isso. Quanto ao mérito, aqui se é livre para se falar o que se quiser, mas o termo utilizado é muito forte para um Deputado tão combativo como Vieira da Cunha.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª faz um Requerimento, e não sei qual é a posição da Vereadora a este respeito, quanto à expressão. Eu vou examinar o assunto e, se for o caso, vou mandar riscar a expressão. Eu vou examinar, vou pedir que me tragam os Anais e, se for o caso, a Presidência manda riscar dos Anais a expressão.

 

(Obs.: A retirada do texto da palavra ofensiva utilizada pela Verª Maristela Maffei em relação ao Deputado Vieira da Cunha foi deferida pelo Sr. Presidente na 83ª Sessão Ordinária, do dia 3-10-05. )

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, estive ouvindo os pronunciamentos que foram feitos aqui neste plenário e gostaria de me posicionar com relação ao fato, meu amigo Dr. Goulart.

Todos nós sabemos que, dentre as declarações das diversas CPIs instaladas lá em Brasília, uma delas se referiu a recursos que vieram para o Rio Grande do Sul, mais de um 1 milhão de reais em recursos que vieram aqui para o Rio Grande do Sul. Desses recursos que vieram, até agora, nós todos da sociedade gaúcha, e nós, aqui de Porto Alegre, não tivemos o detalhamento de como foram gastos. Então, sem querer partidarizar o assunto, ou sem querer tomar partido a essa altura dos acontecimentos, eu acredito que tanto para o PT como também para todos os outros Partidos, é excelente que se abra uma investigação para se saber a fundo qual foi a destinação desse um milhão e duzentos mil reais que disseram ter vindo aqui para o Rio Grande do Sul, Ver. João Dib. Eu acho que nós temos de saber. Eu acho que existe uma explicação, e essa explicação pode ser conseguida, quem sabe, por intermédio de uma Comissão de Inquérito.

Há muitas Comissões de Inquérito das quais não sou parceiro para que sejam abertas; são Comissões de Inquérito, às vezes, apenas para fazerem com que o outro lado fique numa situação mais difícil. Essa Comissão de Inquérito que foi pedida, lá na Assembléia Legislativa, pelo Dep. Vieira da Cunha tem uma razão de ser, e eu acho que todos os Parlamentares deveriam estar apoiando a sua criação, porque, se ela for bem trabalhada, se ela for bem tratada, se ela não for conduzida apenas com o intuito de atacar esse ou aquele Partido, essa ou aquela pessoa, se ela tiver realmente esse condão de querer descobrir para onde foram esses recursos, eu acho que essa Comissão de Inquérito poderá ajudar bastante todos nós do Rio Grande do Sul, assim como esse trabalho que está sendo feito em nível nacional, para tentar moralizar o campo político.

Aliás, por falar em moralizar o campo político, todos nós ficamos esperando que aquelas indicações que foram feitas para que Deputados fossem submetidos à Comissão de Ética e também a possíveis processos de cassação, lá no Congresso Nacional, pudessem realmente acontecer o mais breve possível, Sr. Presidente, porque, enquanto não ocorrerem essas discussões sobre esses Deputados que podem ser cassados, que seriam em número de 18 - há gente que diz que pode ser até mais -, enquanto nós não chegarmos ao final dessas discussões, eu acho que não se pode falar que o processo político está pronto para seguir avante, para poder discutir as outras questões nacionais, tão importantes para que nós possamos chegar a um ponto em que nós teremos uma sociedade melhor. E que essa representação que está lá em Brasília possa trabalhar para nós conseguirmos essa sociedade melhor.

Então, nós estamos esperando que os nossos Deputados, que estão lá, hoje, escolhendo o Presidente da Câmara, possam chegar, o mais rapidamente possível, a uma conclusão nesse processo de cassação, e, quem sabe, nós, aqui, no Rio Grande do Sul, também possamos averiguar, o mais rápido e honestamente possível, o destino daquele dinheiro que também foi enviado aqui para o Rio Grande Sul, cujo valor estaria em torno de 1 milhão e 50 mil reais.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, colegas Vereadoras e Vereadores, acabo, Presidente, de chegar de novo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, onde está em prosseguimento o julgamento das ações, Ver. Dib, envolvendo os contratos de recolhimento de lixo do DMLU.

Na semana passada, o Conselheiro João Luiz Vargas havia proferido o seu Relatório e voto favoráveis à nossa tese de devolução de 1 milhão e 853 mil reais ao cofres municipais. Hoje, foi pedido vista pelo Conselheiro Mileski; ele trouxe o seu voto contrário ao do Relator, e votou um terceiro Conselheiro, o Dr. Santolim, que seguiu a mesma esteira do Conselheiro João Luiz Vargas. Agora, o Conselheiro Porfírio, dizendo que a confusão era muito grande, porque o Conselheiro Santolim fez um voto parcial procedente, pediu vista ao processo. Então, de novo está em vista o processo, e, na próxima semana, talvez, se outro Conselheiro não pedir vista, será o julgamento final da denúncia envolvendo o DMLU.

Eu cheguei no final da manifestação da Verª Maristela, e quero, primeiro, cumprimentar o Deputado Vieira da Cunha, porque eu acho que ele dá oportunidade... Começando, Ver. Ervino, pelo Presidente do PT, Sr. Davi Estival, que disse que cortaria a sua cabeça se provado ficasse que algum recurso do “valerioduto” tivesse respingado para baixo do Mampituba. Pois provado está, porque há uma confissão, não-fictícia, mas há uma confissão do próprio Presidente, dizendo que 1 milhão e 50 mil ele reconhece. Eu fiquei aguardando por todo esse período para ver se a decapitação seria pública ou em local fechado, o que não aconteceu até agora.

Eu acho que vai ser a grande oportunidade de o Partido dos Trabalhadores poder dizer: “Não, realmente, o dinheiro veio, é caixa-dois, nós pagamos isso, pagamos aquilo.”, porque também há uma desconfiança de que o dinheiro não foi para pagar só gráfica, que o dinheiro ficou no caminho.

 Então, eu acho - sem vindita, sem vindita! -, eu acho que é bom, acho que dá para entrar nesse debate.

Eu queria dizer que eu reconheço, eu acho que o Deputado Vieira da Cunha é um grande Deputado, extraordinário; tem os seus defeitos, como todos nós temos, mas é um sujeito sério, correto, um bom Deputado.

Mas eu quero falar aqui, mesmo, é do que neste momento está-se processando na Câmara dos Deputados. Eu imaginava, Ver. Márcio Bins Ely, que a sucessão do Severino Cavalcanti seria um momento de uma recuperação da imagem do Legislativo, do seu reencontro com o povo do Brasil. E olha, se a velha Arena fazia o toma-lá-dá-cá - e o Fernando Henrique foi especialista nisso -, eu acho que a turma do PT foi fazer pós-graduação sobre essa operação toma-lá-dá-cá. Vejam o seguinte: é liberação de Emendas do Orçamento, é troca de cargos, é Ministério. O Sr. Waldemar Costa Neto, no corredor do Congresso Nacional, de cabo eleitoral do Sr. Aldo Rebelo, Verª Manuela. O Sr. Sandro Mabel, que está com a corda no pescoço, de cabo eleitoral, e tinha até uma camisetinha do Aldo Rebelo. Cá para nós!

Eu acho o Aldo um sujeito decente, Verª Manuela, acho que ele é um sujeito correto, decente, mas ele não é o sujeito para presidir a Casa neste momento, porque ele esteve lado a lado do capitão do time, daquele que levou esse barco a essa situação, que é o Governo do Lula, que é o Sr. José Dirceu. Não pode quem foi Ministro da Articulação Política coordenar um processo que precisa ter esse Brasil, de passar a limpo, começando pelas grandes lideranças da República, os grandes homens da República.

Errou novamente o Sr. Presidente da República em se imiscuir no processo legislativo. Deveria escolher, neste momento, de preferência consensualmente, independentemente de Partido. Acho que não é hora de Partido disputar presidência da Câmara. Nós precisamos salvar essa instituição, porque democracia só se faz com mais democracia. E só a democracia é capaz de extirpar as suas próprias doenças. Mas um Parlamento fraco, ajoelhado, significa ser uma sucursal, e o que o Presidente Lula quer fazer é com que a Câmara Federal seja uma sucursal do Poder Executivo. Isso está errado, isso é equivocado, isso não está certo! É triste e lamentável ver o Partido que foi o paladino da ética transformar-se em escravo e cúmplice da corrupção em tão pouco tempo.

Por isso, Sr. Presidente, fica o nosso registro, e, mais uma vez, gostaria de dizer que nós achamos que o companheiro Vieira dará uma grande oportunidade ao PT do Rio Grande - que é sério, que tem gente boa - de mostrar de onde veio e para aonde foi esse recurso. E que o Sr. David Stival cumpra a sua promessa que fez nas emissoras de televisão. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Vereador-Presidente, sobre o meu pedido de ter as notas taquigráficas da Vereadora-Líder do PT, na íntegra, quando eu posso ter a resposta?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Elas já estão disponibilizadas publicamente, mas podemos atender ao pedido.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Eu gostaria, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):Está bem.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vou ficar em Porto Alegre, mesmo. Tenho uma séria preocupação - e acho que não só eu, os 35 Vereadores devem ter a mesma preocupação, apenas não se manifestam: esta Cidade está ficando muito suja nas paredes dos seus imóveis, porque parece que ninguém consegue alcançar os responsáveis.

Há pouco tempo fiz um comentário no jornal sobre grafiteiros e pichadores. Um grafiteiro, muito mal-humorado, disse que eu estava confundindo os dois; ele disse que faziam com autorização. Pedi que ele mostrasse a autorização de quem fez a pichação ou grafitagem do monumento ao Prefeito José Loureiro da Silva, que o Prefeito de Porto Alegre, José Fogaça, prometeu que este ano troca de posição e passa aqui para a frente da Câmara Municipal, onde poderemos cuidar.

Mas é uma barbaridade o que está acontecendo na Cidade. Não é possível que isso continue. Nós vimos, recentemente, o monumento à Bento Gonçalves: passaram quatro dias limpando, uma dezena ou mais de homens, e, em menos de 48 horas, ele estava de novo pichado. É um desrespeito!

Eu não entendo, não vou entender nunca, por que ninguém foi preso até hoje, a não ser uma vez, aqui na Câmara, quando pegaram um rapaz que fez uma pichação ali na frente, e ele teve de limpar. Mas, de resto, a Cidade inteira está sendo pichada!

A Verª Margarete quer fazer tapumes para que se façam desenhos, mostrem a arte, e eu acho que não vai conseguir, porque quando colocar o tapume já vai encher de propaganda, já vai encher de grafiteiros e pichadores. Não sei, de repente eu não consiga mesmo diferenciar um do outro, até porque eles não conseguem! Mas eu não consigo entender como é que a polícia ainda não prendeu meia dúzia de pichadores!

Hoje, mesmo, eu passava na Av. Cristóvão Colombo, olhei um prédio, até achei que era uma vitrine toda pintada e pensei: “O que será que estão anunciando ali?” Quando eu olhei na frente do prédio, vi que a sua parte térrea estava pichada, e o resto era a mesma coisa.

Então, o que nós precisamos é que a população - todo mundo tem celular! -, quando vir um indivíduo desses sujando a Cidade, cometendo um crime contra a propriedade pública ou privada, tem que chamar a Polícia. Alguém tem que ser preso, e, quando prenderem meia dúzia de pessoas, não vai mais acontecer com a freqüência que está acontecendo.

Em alguns prédios, o indivíduo tem que levar a escada ou tem que fazer qualquer coisa de “homem-aranha” para poder chegar naquele 2º ou 3º pavimento e pichar, e ninguém vê, ninguém pode chamar a Polícia?!

Eu lembro de que, quando fui Prefeito, nós fizemos a recuperação do Paço dos Açorianos, e, no outro dia de manhã, em toda extensão da Av. Borges de Medeiros, estava escrito o nome do Toniolo. Bom, aí era fácil de identificar, ele foi processado, condenado, mas esses outros têm que ser presos. Eu sei que eles são hábeis!

O mesmo Toniolo uma vez marcou dia e hora para pichar o Palácio Piratini - às 17h de um determinado dia, ele iria pichar o Palácio Piratini. Claro que a Brigada Militar estava lá na frente, e às 17h começou a pichar o Palácio, quando foi preso. Mas o que ele fez? Às 16h, ele entrou na Catedral como uma pessoa muito religiosa - o viram entrar e pouco estavam ligando. Minutos antes das 17h, ele saiu da Catedral e pichou o Palácio Piratini.

Então, nós precisamos, urgentemente, prender meia dúzia de pessoas, e ninguém mais vai fazer, pelo menos com a freqüência atual.

O Viaduto Otávio Rocha foi recuperado pela Prefeitura no ano passado, ficou uma beleza! Dois dias depois estava todo pichado. Não há um lugar nesta Cidade sem pichação; até a Câmara, que escapava, também tem uma pichação ali na frente.

Portanto, fica aqui o meu apelo aos Vereadores: transmitam aos seus amigos que, se alguém enxergar um pichador desses, chame a polícia pelo celular, chame o 190. E o 190 tem que prender alguém, porque a Cidade não pode continuar nessa sujeira proporcionada pelos pichadores da nossa Cidade. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, eu gostaria de ocupar todo o meu tempo para falar sobre um bom fato que aconteceu na nossa Cidade, Ver. João Dib, na segunda-feira, quando lançamos a Frente Brasil sem Armas, composta por uma frente parlamentar e por diversos movimentos sociais do nosso País, que defendem o desarmamento e defendem que o art. 35 do Estatuto do Desarmamento seja referendado pela população brasileira no dia 23 de outubro.

Tínhamos conosco diversos Vereadores da Câmara: Verª Maria Celeste, Ver. Oliboni, Ver. Comassetto, Verª Clênia Maranhão, e tínhamos também o Rangel Bandeira, Presidente da ONG Viva Rio, que tem sido um dos maiores batalhadores deste País com relação à luta pelo fim da violência e à luta contra as armas - que são sempre de morte, independente nas mãos de quem elas estejam.

Mas, em vez de ocupar o meu tempo para poder compartilhar com os senhores e com as senhoras, que estavam na Sessão na segunda-feira, quando esse lançamento da Frente Brasil sem Armas se realizou, no Teatro Renascença, eu vou ter que ocupá-lo para falar de outras questões que surgiram ao longo do uso do tempo de Comunicação de Líder aqui no plenário no dia de hoje.

Quanto à primeira delas, Ver. João Dib, eu me disponho a conversar com o senhor sobre Projeto de minha autoria, que trata da questão do grafite na nossa Cidade, que trata, portanto, também, da questão dos pichadores da nossa Cidade. Inclusive sentei com a Secretária de Educação do nosso Município, para poder apresentar para ela quais são as verdadeiras diferenças entre as duas coisas, e o que nós podemos fazer com o grafite para libertar a nossa Cidade da maldição das pichações.

O grafite é arte, sim, Ver. João Dib! Se nós formos olhar, vários grafiteiros do nosso País são internacionalmente reconhecidos. Recentemente, uma grande montadora de automóveis lançou um dos seus veículos utilizando um grafiteiro de São Paulo, do nosso País, para fazer a decoração de um hotel inteiro na Suíça. Vou lhe trazer, inclusive, as fotos disso para que possa perceber o quanto o grafite é arte, e como a maior parte desses grafiteiros, em algum dia das suas vidas, já foi um pichador; entretanto, um pichador que foi envolvido por outras pessoas para deixar de depredar aquilo que é público, aquilo que nos alegra, aquilo que embeleza a nossa Cidade, e passou a fazer os seus desenhos de maneira colorida, alegrando a vida da Cidade em locais permitidos.

Inclusive, há um Projeto de minha autoria que regulamenta que se façam e se cedam espaços, como, por exemplo, o Muro da Mauá, para que os grafiteiros façam aquilo de maneira legítima, com o suporte da Prefeitura. Inclusive, a Trensurb, agora, vai ter vários dos seus vagões grafitados, por uma compreensão maior do Governo Federal.

E aí se deve ressaltar que, se a nossa Cidade está feia assim - está pichada, não está grafitada -, nós devemos punir, sim, esses jovens, mas devemos também educá-los, Ver. João Dib. Nós temos propostas concretas para que isso seja feito: nós podemos criar oficinas de grafite para esses jovens, mas nós temos também que ensiná-los que podem fazer arte, que as latas de spray podem ser mais valiosas do que litros de tinta a óleo utilizados de maneira não- construtiva.

Eu me disponho mais uma vez a sentar com V. Exª, apresentar esse Projeto de minha autoria, e tenho a plena convicção de que vou convencê-lo de que o grafite é arte, e a pichação, sim, é uma maldição, não só na nossa Cidade, mas em todas as grandes Capitais do mundo atual.

Eu gostaria de comentar algumas ironias da vida que escutei. Devo dizer que algumas me soaram como deboche na tarde de hoje. Primeiro, eu queria brindar a todos os senhores e as senhoras com uma notícia que me alegra muito. Se olharem o expediente de votação do dia de hoje, vão ver que, no mês de junho, fiz um Requerimento de solidariedade a uma professora e aos estudantes de Triunfo que estavam sendo perseguidos politicamente pelo Prefeito daquela Cidade, o Prefeito Ezequiel, do PDT. Pois bem, esta Câmara não quis votar aquele Requerimento, que fala sobre perseguição política aos jovens e à professora que fizeram greve, e o prefeito Ezequiel, do PDT, foi cassado por comprar votos naquele Município, na semana que passou. Isso prova que algumas vezes a justiça é feita, e, embora esta Câmara não se tenha solidarizado com aqueles jovens que estavam sendo perseguidos, a Justiça do nosso País encaminhou e cassou esse Prefeito Ezequiel, militante e Prefeito do PDT.

Quero também falar que não me surpreendem as manifestações sobre o Ministro Aldo Rebelo, primeiro, por ser coerente e nunca se ter escondido, por defender aquilo que defende; ser, sim um defensor do Governo Lula, assim como é um membro e um dirigente do Partido Comunista do Brasil, e não me surpreende, porque cada vez me dou mais conta de como ainda temos ranços da ditadura militar, e o anticomunismo é gigantesco; o Deputado Bolssonaro, do PP, que o diga, que faz Sessão Solene para homenagear militares que mataram jovens na Guerrilha do Araguaia.

Agora, tenho a convicção de que já há uma vitória, uma vitória objetiva dos comunistas democratas deste País, e tenho convicção de que podemos eleger Aldo Rebelo. De qualquer maneira, já temos e tivemos um candidato comunista à presidência da Câmara dos Deputados deste País, em um momento tão delicado da vida política nacional.

Quero dizer que acho que temos que nos manifestar, sim, sobre a questão do “valerioduto”, Ver. Márcio Bins Ely. O que me causa estranheza é que o Deputado Vieira da Cunha tenha proposto uma CPI três meses depois de a notícia ter sido dada. Nós sabemos que existe feeling na política, e o feeling do Deputado Vieira da Cunha ou está atrasado, ou existe algum interesse eleitoral por trás desta CPI. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria resgatar, aqui, algumas coisas extremamente positivas, coisas, inclusive, em relação às quais esta Câmara teve uma participação e uma presença, que são os atos ocorridos no nosso Município, atividades da área social, da área cultural, são eventos importantes para as porto-alegrenses, para os porto-alegrenses.

Eu acompanhei, através de um grupo de mulheres que têm militância na área da Cultura, as inúmeras atividades do Porto Alegre em Cena, que é um evento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com vários parceiros, e que, neste ano, teve um crescimento do público extremamente significativo; e eu queria destacar esse Porto Alegre em Cena por uma característica extremamente importante, além do crescimento do público nos inúmeros e sucessivos eventos que aconteceram na nossa Cidade. Eu acho que, além dessa questão, que devemos comemorar, é importante também ressaltar a qualidade dos eventos apresentados. Eu acho isso importante de ser resgatado, porque há todo um debate sobre o acesso à cultura e sobre a qualidade dos eventos culturais hoje, eventos esses nos quais os Poderes Públicos têm participação.

Eu queria dizer também que foi muito emocionante a possibilidade que tive de participar dos atos da Semana dos Idosos. É uma experiência realmente gratificante, porque nela se percebe essa característica marcante da cidade de Porto Alegre, que é a capacidade que têm as suas ONGs, a sua população de realizar parcerias com os Poderes no sentido de garantir atividades de integração, de lazer, de recreação, assim como produzir reflexões que subsidiem as políticas públicas do nosso Município.

Eu não poderia deixar passar aqui uma intervenção que fez a Verª Maristela Maffei quando ela ocupava esta tribuna: ela, de posse deste microfone - eu, naquele momento, estava conversando com o Vice-Líder do Governo, Ver. Mario Fraga -, denunciou desta tribuna que eu tinha “uma atitude deselegante”, como era usual.

Eu quero dizer para a Vereadora que um dos orgulhos da minha trajetória política é sempre fazer o embate político em cima dos temas políticos, e que eu não estava me referindo duma forma deselegante à Vereadora. Eu apenas estava chocada e, realmente, repeti uma série de adjetivos usados pela Vereadora, desta tribuna, na condição de Líder de uma Bancada, em que ela chamava um Parlamentar de um outro Poder de cafajeste, picareta e de uma série de outros adjetivos. Realmente, eu acho que, quando uma Parlamentar ocupa uma tribuna e faz uma listagem de adjetivos desqualificando um Parlamentar de um outro Poder, realmente é inevitável que esse tipo de postura gere surpresas no conjunto das Vereadoras e Vereadores aqui presentes.

Aliás, tem gerado surpresa também o comportamento da Vereadora, que, nos programas de rádio, aproveitando a ausência dos Vereadores, tem estabelecido, não um diálogo, mas um monólogo, com calúnias e difamações. Acho que esse tipo de comportamento não é o tipo de comportamento usual nesta Casa, muito menos entre as mulheres Vereadoras, e eu acho que, se alguém deve desculpas por um comportamento inadequado, evidentemente é quem tem esse tipo de procedimento.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, sobre este mesmo tema, eu queira solicitar que também a fita de vídeo da TVCâmara não fosse extraviada, porque nós vamos precisar desse depoimento da Verª Maristela Maffei. Então, fica o registro no sentido de que as fitas da TVCâmara permaneçam nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Mario Fraga, esse material é, todo ele, guardado, não há nenhum problema.

Não há mais inscrições para o período de Liderança.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A Mesa e as Lideranças estiveram reunidas e compuseram esta relação de Projetos a serem apreciados na seguinte ordem: Veto Parcial ao PLE nº 009/05, PLCE nº 004/05, PLCL nº 030/05, PLL nº 175/04, PLL nº 087/05, PLL nº 114/05, PLL nº 121/05, PR nº 102/05, PR nº 123/05 e o Requerimento nº 223/05.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, o Projeto que consta no espelho como sendo de nº 09 é o de minha autoria, relativo à mudança da Lei Complementar?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Projeto que consta no item nº 09 é do Executivo; o Projeto de autoria de V. Exª é o que consta no item nº 08, é o PLCL nº 030/05.

 

O SR. NEREU D'AVILA (Requerimento): Está correto. Nós havíamos chegado a um consenso com os componentes da Mesa, segunda-feira, e eu requeri que essa matéria fosse discutida hoje; mas, tendo em vista que hoje temos os Projetos relativos ao Veto e ao Refis para serem apreciados, eu requeiro que o de minha autoria fique para quarta-feira que vem.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª requer a retirada do Projeto de sua autoria?

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sim, requeiro a retirada.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Fica retirado, portanto, o PLCL nº 030/05.

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, gostaríamos de incluir também nessa lista, para ser apreciado por último, depois de todos esses Projetos, o PLCL nº 024/05, de autoria da Verª Margarete Moraes, para que seja votado, possivelmente, amanhã.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mas aqui não consta o PLCL nº 024/05.

 

O SR. MARIO FRAGA: Nós o estamos incluindo, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há consenso?

 

O SR. MARIO FRAGA: Há consenso.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há consenso para incluir amanhã o PLCL nº 024/05?

 

O SR. MARIO FRAGA: Sim, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Amanhã, então, sem problemas.

 

O SR. MARIO FRAGA: Há que ser votado já nessa ordem.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, amanhã, então.

 

O SR. MARIO FRAGA: Mantêm-se os de hoje e se inclui nesse Requerimento esse Projeto...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Incluí-lo hoje? Já está incluído, portanto, o PLCL nº 024/05.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, só para reforçar, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está concordando com a ordem estabelecida pela Mesa, na segunda-feira, que mantêm os Projetos que não foram votados na segunda-feira, os de quarta-feira, com a retirada do PLCL nº 030/05, do Ver. Nereu, que acabou de ser salientado agora, e os de amanhã, sendo que, para amanhã, esse Projeto que o Ver. Mario Fraga está sugerindo, que é um Projeto da Verª Margarete Moraes.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ingressará exatamente amanhã.

Está em votação a presente ordem de apreciação dos Projetos mencionados já devidamente consensualizada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 3525/05 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 009/05, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009 e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela manutenção do Veto às Emendas nos. 288 ao Projeto, e 05 à Redação Final, e pela rejeição do Veto à Emenda n. 296, ao Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 22-09-05.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 27-09-05 (terça-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 009/05 com Veto Parcial. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu tenho um questionamento a fazer sobre o Veto. É uma questão técnica, e nós temos que decidir para que não voltem a acontecer alguns problemas.

Sobre Veto Parcial, a pergunta que eu faço a V. Exª, Sr. Presidente, é se eu posso fazer um Veto de parte de um artigo. Ou seja, eu posso vetar parte de um artigo e fazer transferências internas no Veto como foi feito? Parece-me que é um problema legal, é um problema de constitucionalidade, é um equívoco técnico-jurídico; então é isso que eu quero colocar, porque eu quero votar algo que seja tranqüilo e pacífico para não haver problemas depois. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Respondo a V. Exª com os seus argumentos. Eu entendo que não pode: este é o meu entendimento, salvo melhor juízo.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 009/05, com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16, eu venho aqui fazer a minha manifestação contrária ao Veto Parcial por ele ser inconstitucional. Não se pode vetar expressões, ou não se pode vetar parcialmente Emendas ou mesmo Subemendas, porque isso cria e configura a descaracterização do Projeto que foi aprovado. É gritante isso nos Vetos Parciais aqui, em que recebemos as cópias carimbadas do Projeto, e, portanto, a nossa manifestação é contrária a isso, dada a inconstitucionalidade do ato do Veto do Executivo.

Da mesma forma, a mensagem inicial do Sr. Prefeito, no item 3, diz que, pelo Veto da Emenda nº 5 à Redação Final, isso também produz, na forma do Veto à Redação Final, a descaracterização, porque veta a Subemenda, e o Projeto fica absolutamente alterado e descaracterizado.

Portanto, temos, aqui, a clareza de manifestar a nossa posição contrária ao Veto do Executivo por estar infringindo normas constitucionais e estar em desacordo com a legislação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O art. 77, inciso II, da Lei Orgânica, diz que o Veto Parcial deverá abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Com isso, esclareço ao Ver. Adeli Sell.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que se suspendam os trabalhos por alguns minutos, sob pena de os Vereadores votarem uma ilegalidade, porque há problemas técnicos nos Vetos, e precisamos fazer uma avaliação com relação à correção técnica ou não dos Vetos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Acho, Vereadora, que a esta altura - estamos na Ordem do Dia - não haverá avanços nesse sentido.

 

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Nesse Veto, além desse problema que apontei anteriormente, o problema é que há um processo legislativo dentro do Veto. Este é o meu questionamento. Eu não quero, aqui, não acompanhar o Veto do Sr. Prefeito, porque eu acho que há até uma discussão, mas eu não quero cometer nenhuma ilegalidade. Então, eu quero ter o cuidado de que esta Câmara vote exatamente aquilo que nós podemos votar, que está dentro da nossa competência, porque eu nunca vi, num Veto, haver um processo legislativo em contraposição ao que já tinha sido decidido. Esta é a minha angústia, e eu preciso saber como me orientar.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Lei Orgânica estabelece claramente a matéria. A dúvida, porventura, que se possa imaginar, é o texto, não o preceito. O preceito é absolutamente claro, diz que o Veto Parcial deverá abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. A fragmentação de dispositivo dessa ordem, evidentemente, é nula de pleno direito.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, tão logo o Ver. Adeli Sell instou sobre esse tema, eu disse para a Ilse ir em busca da matéria. Eu estou pesquisando, eu não sei se o que ele falou está correto ou não. Eu acho que não há, aqui, uma discussão sobre o mérito - todos nós, de consenso, nos propusemos a aceitar o Veto do Prefeito -, mas é uma questão de formalidade. Eu queria pedir a V. Exª que, quem sabe, por cinco minutos, suspendêssemos a Sessão para resolver isso. Nós adiantaríamos esta discussão. Esta é a minha sugestão.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, só para corroborar com a leitura da Lei Orgânica, o Regimento Interno, no art. 116, parágrafo único, diz o seguinte: “No que diz respeito à sanção, promulgação e veto, aplique-se o disposto no art. 77 da Lei Orgânica.” Então, reforça o que V. Exª disse.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu agradeço a V. Exª. Bem, a questão não é de preceito, é de texto, então eu vou suspender, atendendo à solicitação da Verª Sofia Cavedon, para que se faça, no espaço de tempo de cinco minutos, efetivamente, o exame para vermos se houve fragmentação do que dispõe a Lei Orgânica.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu solicito a V. Exª que, se for possível, chame a Procuradora da Casa para nos auxiliar nesta questão.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Defiro o seu pedido. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h43min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 16h04min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Eu quero apregoar as Emendas de nº 04 e 05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, ambas ao PLCE nº 004/05.

Em votação o Requerimento de Destaque às Emendas nº 296, 288 e Emenda nº 05 à Redação Final ao PLE nº 009/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Essas Emendas estão destacadas a partir da deliberação.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 009/05, com Veto Parcial, por cedência de tempo da Verª Manuela d´Ávila.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, agradeço à Verª Manuela d´Ávila pela cedência deste tempo. Nós levantamos, na nossa rápida e primeira intervenção, um problema técnico, um problema jurídico, não de menor importância, porque nós estamos, na verdade, tratando do Plano Plurianual, uma peça importante, assim como é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que veio recentemente para esta Casa, e como será importantíssima a aprovação do ponto de vista das Emendas, da discussão a fundo da Lei Orçamentária.

Nós vamos acompanhar o Relator - Vice-Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, Ver. Professor Garcia – alertando o Governo Municipal sobre esse problema.

Quando chegou aqui o Plano Plurianual, eu fui o primeiro a usar esta tribuna e mostrar os equívocos, os erros que estavam ali no Plurianual; foram enviadas duas Mensagens Retificativas com problemas. Participei de um debate na TVCâmara com o Ver. Paulo Odone e com o Secretário do Planejamento e Orçamento, e fiz um conjunto de Emendas ao Plurianual, e, no entanto, não fiz nenhum recurso, porque acho que o Governo, o Executivo tem que assumir as suas responsabilidades quando apresenta um plano. Na LDO eu fiz questão de não fazer nenhuma Emenda. O Plurianual nós aprovamos, a LDO tem que seguir um determinado caminho; que o Governo cuide, evidentemente, de apresentar diretrizes que consigam dar conta dos problemas essenciais da Cidade.

Como eu penso que as questões do cotidiano estão contempladas, eu vou fazer a disputa das obras da manutenção do serviço da Cidade dentro daquilo que é o Orçamento normal. Mas o Governo tem que ter cuidados; não pode fazer como fez aqui no Veto, fazer um processo legislativo dentro do Processo de Veto, fazendo uma redação numa parte da Emenda. Isto é equivocado, técnica e juridicamente; então, não pode acontecer isto.

Como não é a primeira vez, neste ano, que as matérias que vêm do Executivo vêm eivadas de erros, nós somos obrigados, como Vereadores, pois zelamos pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento desta Casa, a fazer estas considerações. Até porque, quando nós discutimos o Orçamento, quando nós discutimos tributação, nós temos uma grande responsabilidade, porque eu, como Vereador de oposição, tenho tentado, neste ano, sistematicamente, mostrar ao Governo as possibilidades que existem de arrecadação - não só possibilidades, mas necessidades imperiosas -, de termos um caixa em condições de manter o serviço da Cidade, de pagar o funcionalismo e de fazer as obras que são necessárias. Para isso nós disputamos conceitos no Plurianual, como vamos discutir na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e como vamos disputar em todos os momentos aqui nesta Casa.

Portanto, nós estamos fazendo estes registros, e vamos acompanhar o Relatório, mas com estas preocupações.

Nós tivemos que parar a reunião, chegar a um denominador comum, superar os problemas técnicos, burocráticos, jurídicos, mas com o compromisso do Governo de fazer as correções que devem ser feitas. E nós vamos estar mais atentos, porque na LDO esses problemas não vão mais voltar a acontecer. E quando nós votarmos a LDO e vierem vetos e houver esse mesmo equívoco, nós vamos barrar o processo, nós vamos nos colocar contra e vamos, inclusive, recorrer a outras instâncias, se necessário.

Portanto, membros de base do Governo, cuidado com as formas, que não são secundárias, porque não se pode separar forma de conteúdo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos a presença da Verª Nadine Dubal, do PP, de São Borja.

Também anunciamos a visita orientada do Grupo Na’Amat Pioneiras. É um grupo de 12 pessoas que nos honra com sua presença, nesta atividade que faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial da Casa desenvolve junto a entidades e escolas. Portanto, nossos cumprimentos às pessoas mencionadas.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o Veto Parcial ao PLE nº 009/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, faço aqui o registro de que construímos um acordo político para resolver os problemas técnicos de construção dos Vetos, priorizando os problemas de mérito das Emendas atingidas pelos Vetos. Achamos que essa não é a melhor forma; é muito ruim para o Legislativo resolver desse jeito. Talvez o próprio Governo tenha conseqüências na Prestação de contas, na forma de expressar como vai distribuir os recursos e de como fica essa Lei, se ela não ficará um monstrengo. Mas é mais complicado permanecerem Emendas que vinculam a recursos que não podem estar vinculados, como é o caso de recursos do Projeto Integrado Entrada da Cidade - que são recursos destinados especificamente a esse Projeto, recursos de investimento para fora da esfera municipal -, fica mais complicado manter este tipo de emenda do que superar um problema técnico. Esse é o acordo que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Frente Popular fez neste momento em plenário.

Eu quero fazer aqui alguns registros em relação ao Projeto Integrado, que seria atingido nos seus recursos, e algumas perguntas à base do Governo e ao Governo. Nós temos informações de que a Prefeitura está no Cadin, não está em dia com as suas Prestações de Contas com relação aos recursos federais, e que, portanto, o Projeto Integrado Entrada da Cidade patina; não dá para dizer que as obras estão paralisadas, mas a dívida com a empresa que está construindo já está imensa, e a empresa está mantendo o mínimo dos trabalhos nas obras para as quais está contratada. Eu gostaria que o Governo se posicionasse sobre isso, explicasse, porque esse é um problema sério para a nossa Cidade.

Quero também cobrar aqui na tribuna que o Governo apresente a esta Casa o projeto de implantação com as devidas licenças ambientais e outras que se fizeram necessárias - projeto de implantação e de urbanização desta etapa do Projeto Integrado Entrada da Cidade que se refere à Vila dos Papeleiros. Por que faço essa solicitação? Porque quando da aprovação da desapropriação da área, da permuta da área para implantação do Projeto da Vila dos Papeleiros, não foi fácil o debate nesta Casa, e a base de oposição, representada, no caso, pelo Ver. Beto Moesch, colocou uma Emenda ao Projeto do Executivo que exigia que viesse para a Câmara o projeto de implantação, o projeto urbanístico, para ser aprovado na Câmara de Vereadores com as licenças dos órgãos competentes. A obra já começou, apesar de estar “semiparada”, e não veio para cá o que foi exigido pelo atual Secretário do Meio Ambiente. O Governo deve prestar atenção nisso e cumprir essa exigência, que foi algo muito debatido aqui; não foi um processo fácil de acordo aprovar o Projeto rapidamente, porque acelerávamos em função do incêndio que aconteceu na Vila dos Papeleiros.

Então, essa exigência construída pela oposição, na época, atual situação, pelo Ver. Beto Moesch, atual Secretário do Meio-Ambiente, de que aqui viesse a apresentação do projeto de implantação, de urbanização, com os pareceres, com as licenças ambientais, é uma exigência que fazemos nós, porque foi Lei, Emenda aprovada por esta Casa.

E atenção: o Projeto Integrado Entrada da Cidade tinha recursos vinculados - um grande esforço da Prefeitura -, atinge três mil famílias ou mais, e ele deve continuar. Suas obras estão patinando. Temos que ver o que está acontecendo com as Receitas da Prefeitura.

Portanto, mantemos este Veto para preservar este recurso, por ser um projeto estratégico, conquista da população no Orçamento Participativo, e que resolve, embeleza, dignifica a vida de milhares de pessoas na entrada da Cidade, que será o nosso cartão-postal, com toda a certeza.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 009/05 com Veto Parcial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, esta Casa não pode se resumir simplesmente aos debates entre situação e oposição. Eu acho que é simplificar muito a representação que temos aqui, de toda a sociedade. Nós temos a responsabilidade de estarmos aqui representando o conjunto de toda a sociedade. Por isso mesmo, cada ação nossa, todas elas devem ser no sentido de valorizar este Poder.

Vereador-Presidente, nós temos por obrigação valorizar a Câmara Municipal como verdadeiro Poder que é! Está lá na Constituição, de acordo com aquilo que também está na Lei Orgânica. Aí, o que nós fazemos? Há algum tempo nós começamos a aceitar aqui nesta Câmara que, nos Projetos de Orçamento, o Executivo pudesse vir e vetar dentro do processo legislativo Emendas que não faziam parte de redação final e que não faziam parte do texto que esta Casa enviava para o Executivo.

Ora, de acordo com o que está na Constituição e de acordo com a Lei Orgânica, só o Executivo tem direito a colocar o seu veto ou sancionar aquele texto que nós enviamos para o Executivo. Ele não tem direito de vir aqui na Câmara Municipal e vetar o processo legislativo. E isso acontece seguidamente aqui todas as vezes que vamos votar o Orçamento!

Eu não me lembro que isso tivesse acontecido em épocas anteriores quando da votação dos Planos Plurianuais ou quando da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu me lembro disso no Projeto de Orçamento; sempre, no Projeto de Orçamento, nós tínhamos essa anomalia aqui na Câmara Municipal. E, infelizmente, esta Câmara sempre resolvia acatar aqueles Vetos que eram enviados para cá pelo Executivo, eu acho que diminuindo a importância deste Poder. Este Poder fica enfraquecido quando nós aceitamos essas intromissões do Executivo.

Agora me disseram que somos obrigados a proceder assim com relação ao PPA, porque temos que ajeitar aquilo que está destinado para a Câmara, porque, afinal de contas, o que diz a Emenda nº 296? Ela suprime o Programa Câmara Municipal dentro do Plano Plurianual do Município e cria, lá no Anexo 2, um Plano Plurianual próprio para Câmara Municipal. Então, a Câmara vai ter o seu próprio Plano. Vereador-Presidente Elói Guimarães, nós da Mesa vamos ter - com orientação, é claro, da Comissão de Finanças - de organizar o nosso Plano Plurianual, aquilo que nós queremos para os quatro anos, assim como nós também deveremos ter a nossa LDO, e como vamos ter o nosso próprio Orçamento. Vamos ter, realmente, que falar como Poder, porque a partir dessa Emenda nós estamos nos desvinculando completamente do Plano do Executivo e estamos tendo o nosso próprio plano de ação, o nosso plano de investimentos.

Eu não entendo muito isso, porque, afinal de contas, a Câmara Municipal gasta praticamente 80% ou mais daquilo que é a sua Receita com o pagamento de pessoal. Nós não temos, praticamente, que fazer um plano de investimentos, mas infelizmente, a Emenda está aí, ela está sendo aprovada, e eu vou aceitar essa ação, para que nós possamos organizar, aqui, os gastos que nós vamos ter com a Câmara.

Mas eu acho, realmente, que, enquanto Poder, nós estamos nos diminuindo. Eu acho que nós não deveríamos agir assim. E eu acho que nós até devemos mandar um recado lá para o Executivo - já que nós vamos ter o Projeto de Orçamento -, no sentido de que não façam, nesse Projeto de Orçamento, com esta Câmara, o que fizeram no passado. O Prefeito Verle fazia muito isto com esta Câmara: vetava, aqui, no processo legislativo. Mas nós temos que começar a colocar um basta em tudo isso. E eu acho que, para isso, nós precisamos de uma ação por parte da Mesa da Câmara, por parte do Presidente Elói Guimarães, por parte do restante da Mesa da Câmara, para que nós possamos dizer para o Executivo que eles têm direito de vetar a Redação Final que nós enviamos para o Executivo. O resto, não! O resto tem de ser resolvido, aqui, entre os Vereadores, porque senão não precisa Câmara de Vereadores. Eles fazem tudo o que bem entendem lá pelo Executivo, e a Câmara fica praticamente subordinada à vontade do Executivo.

Eu vou fazer isso aqui só para acompanhar o restante dos Vereadores, mas, com absoluta certeza, eu acredito que o que nós estamos fazendo não é o melhor para a nossa Câmara Municipal. Mas eu acompanho os Srs. Vereadores e também vou me posicionar no sentido de aceitar aquela que foi a orientação do Ver. Professor Garcia, que, no seu Parecer, faz com que nós tenhamos essa compreensão de aceitar o Veto a uma Emenda do Projeto do Legislativo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o Veto Parcial ao PLE nº 009/05, por cedência de tempo do Ver. Carlos Comassetto.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente e público que nos assiste pelo Canal 16, eu também venho aqui para retomar a discussão que eu havia iniciado anteriormente, porque este Projeto vem com o Veto do Executivo feito de forma errada tecnicamente, e isso traz, concordando com a manifestação do Vereador que aqui me antecedeu, conseqüências, como a invasão nas competências desta Casa. Porque, tecnicamente, o Governo, reiteradamente, comete esse tipo de equívoco; não é a primeira vez que isso acontece. Eu lembro que inúmeros Projetos já vieram para cá com esse mesmo tipo de equívoco, com esse mesmo tipo de erro, com o veto de expressões, com os vetos parciais, com o veto de subemendas. E não é verdadeiro que isso acontecia no passado, não! É diferente, porque aqui se está tratando de alguém inexperiente, alguém despreparado orientando as ações do Sr. Prefeito Municipal.

Eu acho, Líder do Governo, que o Prefeito devia rever a assessoria, porque não é a primeira vez, Ver. Luz Braz, que aparece caracteristicamente esse tipo de ação sobre os Projetos, com vetos de expressão, vetos parciais, vetos de subemenda, o que descaracteriza e não pode, porque é inconstitucional.

Tecnicamente é inaceitável que esta Casa continue aceitando esse tipo de procedimento, porque, senão, nós vamos aceitar as ingerências e nós vamos estar abrindo mão da técnica e do Poder legislativos.

E se daí derivarem, Ver. Sebenelo, questões de disputas jurídicas e de interpretações do Tribunal de Contas, como é que vai ficar a responsabilidade? Nós estamos tratando de matérias muito relevantes, como a matéria do Orçamento Plurianual, em que uma vírgula pode fazer muita diferença, não é verdade?

Não é nem a primeira, nem a segunda, nem a terceira, nem a quarta, nem a quinta vez; inúmeras vezes o Governo comete esse tipo de equívoco, manda os Projetos, e esta Casa, nesse caso, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não tem outra alternativa a não ser aceitar, porque senão politicamente está criando um embaraço para o Governo. Cria-se uma situação quase que incontornável, Ver. Sebenelo! E aí nós, a nossa Bancada, vamos aceitar o encaminhamento de fechar um pouco os olhos para as invasões de competência nesta Casa, para a questão da boa técnica jurídica e constitucional e vamos apoiar politicamente o mérito, que é o que nos resta a fazer, senão nós estaríamos criando um problema para o Governo Municipal. Mas o Governo não pode cometer esse tipo de erro.

Imaginem, os senhores, se isso tivesse acontecido no Governo passado! E, mesmo quando vinha tudo certo, havia uma oposição ferrenha e sistemática, por quem nada passava, mesmo quando tudo era legal. Postura diferente vocês - base do Governo e Governo - estão tendo da nossa Bancada. Estamos fazendo a crítica porque nós temos responsabilidade com a boa técnica e com o respeito às normas, às leis, à Constituição. Mas, por outro lado, também nós fazemos todo o esforço, Ver. João Dib, para viabilizar o Governo.

O Governo não pode continuar errando como erra sistematicamente, porque chegará num ponto em que será insustentável fecharmos os olhos para tantas questões que chegam de forma problemática, ilegal, inconstitucional, pois isso trará problemas, em última instância, para o próprio Governo nas questões de futuro. De minha parte, era isto que eu queria deixar como manifestação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o Veto Parcial ao PLE nº 009/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente. Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, coube a mim ser Relator dos Vetos ao Plano Plurianual. E eu acho que o Ver. Luiz Braz já fez algumas observações pertinentes relativas a erros que aconteceram na formação do Processo. Só que, na realidade, o que nós temos que fazer -, e essa foi a nossa intenção - é tentar, não vou dizer sanar, mas minimizar os erros que aconteceram. Isso foi, na realidade, com o que nos preocupamos. Inclusive, os Vereadores sabem que nós tentamos votar primeiro este Veto que está sendo analisado hoje, para depois votarmos o Relatório da LDO. Não conseguimos, mas, felizmente, pela orientação do Ver. João Antonio Dib, Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, fizemos um pacto na Comissão sobre a forma como agiríamos para votar o Relatório, para dar prosseguimento aos trabalhos na Casa.

E estamos hoje analisando o Veto. Então, vou-me permitir ler, de forma rápida, algumas coisas relativas ao porquê do Veto e do acolhimento da proposta do Veto e ao porquê da rejeição do outro Veto (Lê.): “... Em síntese, há a questão atinente ao ‘limites do veto’. Não cabem agora maiores discussões, pois, como se sabe, ele pode ser total ou parcial. No entanto, em vista do caso presente, é de suma importância rápida referência a que é impossível o veto ‘aditivo ou restabelecedor’. Ou seja, o veto que adicione algo a Projeto ou restabeleça artigos, parágrafos, incisos ou alíneas suprimidas, modificadas ou substituídas pelo Poder Legislativo. Pois, relembrando, em primeiro lugar, como determina a norma constitucional, o veto pode ser total ou parcial, desta forma abrangendo a totalidade do projeto ou texto ou parte dele, repita-se, em termos de artigo, inciso, parágrafo, alínea ou como emenda ao projeto ocorrente neste caso. E, em segundo, que ‘a idéia de veto encerra a de eliminação, de exclusão, de vedação. Nunca de adição, de acréscimo, de adjunção’. (Vejam-se outros autores, tais como Hely Lopes Meirelles, “Direito Municipal Brasileiro”; Manoel Gonçalves Ferreira, “Do Processo Legislativo”). Portanto, e, em conseqüência, uma vez vetadas as Emendas negociações coletivas nos 288 e 296 ao Projeto, e 05 à Redação Final, seus textos foram excluídos e eliminados do Projeto em questão. E, assim sendo, caberá ao Poder Legislativo acolher ou rejeitar o Veto em sua totalidade. Ou, se assim entender, rejeitar ou aprovar, uma(s) ou outra(s), com seus textos na integralidade e não-parciais. Diante do que, preliminarmente, este Relator é do entendimento que no referente à Emenda nº 288 ao Projeto, e nº 5 à Redação Final, pelos motivos técnicos postos pelo Poder Executivo, o Veto deve ser mantido ou acolhido, já que a origem dos recursos...” – e nisso eu gostaria que os Vereadores prestassem atenção, por que estamos acolhendo – “...orçamentários não são ‘livres do Tesouro’, mas, sim, ‘vinculados’ ao Programa Integrado Entrada da Cidade..." - Programa de alta relevância, através do qual serão construídas casas no Município de Porto Alegre - “...seja na parte referente ao financiamento ou de recursos próprios. Porém, quanto à Emenda nº 296, de fundamental interesse do Poder Legislativo...” - e principalmente desta Casa -, “...em que pese as corretas alegações de ordem técnica postas pelo Poder Executivo, por ora, este Relator não vê outra forma senão pelo não-acolhimento, ou seja, da rejeição do Veto. Sem dúvida, procede a questão técnica levantada, de ordem contábil e administrativa. Igualmente, deve-se lembrar que as Leis Orçamentárias, seja o Plano Plurianual, seja a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou a Lei de Orçamento...”

Quero inclusive dizer aos colegas Vereadores que, no dia 30 de agosto, foi publicado no Diário Oficial do Município, o Anexo nº 2 à Lei nº 9.814, que informa que a Emenda nº 296 se encontra parcialmente integrada ao texto da Redação Final do Plano de Lei Orçamentária.

Também é importante colocar, a respeito da Emenda nº 5, que não há como sanar, em parte, a Emenda nº 313. E é por isso que deu alguma confusão. Essa Emenda nº 313 é originária com a inserção final da expressão (Lê.): “A origem passa a ser o Programa de Apoio Administrativo, sem prejudicar a Emenda nº 13, pois o Veto é excludente, ressalvada a hipótese de encaminhamento de novo Projeto...” – e aqui eu quero dizer, Ver. Luiz Braz, que nós estamos excluindo, ou o Veto é excludente – “...ressalvada a hipótese de encaminhamento de novo Projeto proposto pelo Poder Executivo, detentor da iniciativa, conveniência e oportunidade, como já foi apontado.”

Então, diante do exposto, estamos sugerindo a manutenção do Veto às Emendas nº 288 ao Projeto e nº 05 à Redação Final, e a rejeição do Veto à Emenda nº 296 ao Projeto, que foi publicado no Diário Oficial da União.

Eu não vou tecer comentários sobre a questão do texto, pois está acessível a todos os Vereadores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o Veto Parcial ao PLE nº 009/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente eu quero cumprimentar a Bancada do PT pela compreensão. Eu acho que não podemos perder o mérito da matéria pela formalidade. Então, eu mesmo, Vereador aqui de outra Legislatura, muitas vezes vi acontecer o que hoje está acontecendo aqui. Quero dizer que quem administrava a Cidade já estava no poder há muito mais tempo. Eu acho que é um gesto de grandeza, e eu quero sublinhar, quero gizar.

Quero também, Sr. Presidente, dizer que a Lei Orçamentária é una, porque vem do Plurianual, passa pela LDO e chega no Orçamento; é uma lei meramente autorizativa, Ver. Nereu, não é impositiva.

No Brasil, de norte a sul, de leste a oeste, a regra tem sido de os governos não cumprirem as suas cartas de intenção do ponto de vista da plataforma, de Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias ; tem sido a regra. Por isso, eu mesmo fiz uma Lei nesta Casa, Sr. Presidente, que hoje está vigorando, e acredito que a gestão pública municipal tem que melhorá-la do ponto de vista da sua aplicação, disponibilizando, via página na Internet, a execução orçamentária, que é tão ou mais importante que votar o Orçamento.

Porque pode-se votar um Orçamento com aplicação de X na Saúde, mas podem resolver aplicar esse dinheiro no asfalto, no encanamento. Portanto, a execução orçamentária, para nós, é uma coisa muito mal-acompanhada pelos Parlamentos, tanto em nível municipal, como nas Assembléias Legislativas e no Congresso Nacional.

Nós precisamos trabalhar uma lógica melhor para acompanhar os Orçamentos. Agora, quero dizer que, inclusive, uma dessas Emendas - a Emenda n° 288 -, de minha autoria, foi vetada pelo Prefeito. Por que o Prefeito vetou as Emendas nº 5 e 288? Porque, quanto à Emenda n° 288, há um vício no Projeto Entrada da Cidade, porque é Orçamento vinculado, e eu fui lá e tirei para galpões de lixo uma verba que é vinculada ao Projeto Entrada da Cidade. Tudo bem, fui inobservante em relação a isso, eu poderia ter pegado outros recursos; então, tem-se que acatar.

Com a Emenda n° 05 é a mesma coisa. E a Emenda n° 296 já foi aqui amplamente explicada pelo Ver. Professor Garcia. Acho que a Câmara tem que rejeitá-la, e afirmar a sua autonomia, porque trata do anexo da Câmara de Vereadores.

Quero enfrentar prazerosamente – e não vejam como provocação – a questão do Projeto Entrada da Cidade. Eu estou nesta Cidade há 28 anos, estou Vereador há cinco anos, mas acompanho a política desta Cidade desde que cheguei. O Projeto Entrada da Cidade remonta a 1989, 1988, quando o Olívio ganhou a Prefeitura. Serviu de discurso de palanque nas eleições de 1988, 1992, 1996, 2000 e 2004. Eu quero dizer que ele é um Projeto importante para a Cidade. E eu quero afirmar a V. Exª que tanto o Socioambiental como o Entrada da Cidade são projetos que pertencem à Cidade e não foram realizados no Governo anterior, mas que este Governo vai realizá-los, sim, na medida em que está recolocando as finanças do Município nos trilhos.

Pegamos uma herança, que eu não vou chamar de herança maldita, mas é malditinha: são 175 milhões de reais que ficaram pendentes das verbas oriundas do Governo anterior, ou seja, um déficit orçamentário de 175 milhões.

Eu quero dizer a V. Exª, Verª Sofia, extraordinária Vereadora, que eu acho que este é um debate extraordinário, bom, recorrente, mas V. Exª pode ficar certa de que eu sou daqueles que recolho sempre a crítica como contribuição. Acho que a boa crítica faz a gente crescer junto, e a democracia tem vários esteios, mas um deles é o bom contraditório.

Eu acho que o Ver. Professor Garcia pegou bem. Vamos votar com o Relatório do Ver. Professor Garcia para que a gente possa entrar, logo em seguida, numa outra matéria importante, o Refis Municipal, para que esta Cidade possa botar mais recursos nos seus cofres e produzir mais obras para a nossa cidadania. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal a Emenda nº 296 ao PLE nº 009/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 29 votos SIM, rejeitado o Veto.

Em votação a Emenda nº 288 ao PLE n° 009/05, com Veto. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda por 28 votos NÃO, mantido o Veto.

Em votação nominal a Emenda nº 05 à Redação Final do PLE nº 009/05, com Veto. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda por 29 votos NÃO, mantido o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregôo a retirada da Emenda nº 04 aposta ao PLE nº 004/05 sobre o Refis.

Apregoamos a Emenda nº 06, ao PLCE nº 004/05 que inclui artigo com a seguinte redação e renumera quando necessário (Lê.): “Aos débitos referentes a tarifas de água, esgoto e serviços complementares do Departamento Municipal de Água e Esgotos, aplica-se a redução da multa de mora, conforme estabelecido no art. 1º, sendo os prazos e demais condições regulamentados por decreto do Prefeito Municipal”.

Apregoamos a Emenda nº 07, ao PLCE nº 004/05: (Lê.) “Altera-se a redação do caput do art. 4º do presente Projeto, que passará a viger com a seguinte redação: Art. 4º - A concessão do benefício de que trata o artigo 1º terá vigência até o dia 30 de dezembro de 2005”.

Apregoamos a Emenda nº 08, ao PLCE nº 004/05: (Lê.) “Altera-se a redação do caput do art. 1º do presente Projeto: Art. 1º - Onde se lê 75%, leia-se 90% (noventa por cento). O parágrafo 1º passa a ter a seguinte redação: A concessão da redução de multa de que trata o caput será aplicada da seguinte forma:

- 90% (noventa por cento) de redução, no caso de pagamento à vista;

- 80% (oitenta por cento) de redução, no caso de parcelamento ou reparcelamento em até três parcelas;

- percentual variável, regressivo e linear de 75% (setenta e cinco por cento) até 10% (dez por cento), conforme o número de parcelas, a partir de quatro parcelas”.

Apregoamos a Emenda nº 09, ao PLCE nº 004/05, de autoria da Verª Manuela d’Ávila, Líder do PCdoB. (Lê.) “Altera o art. 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder redução de até 75% (setenta e cinco por cento) no valor da multa de mora quando do pagamento, parcelamento ou reparcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo, na forma regulamentada por decreto do Prefeito Municipal”.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Manuela d’Ávila que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 051/05, que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. José Carlos Ferraz Hennemann. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita a retirada de tramitação do PR nº 072/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento do Ver. Haroldo de Souza que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 199/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento do Ver. Raul Carrion que solicita a retirada do PLL 120/05, referente à Sessão Solene comemorativa da Revolução Farroupilha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5014/05 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 04/05, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributo e dá outras providências. Com Emenda n. 01. (REFIS)

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e pela existência de óbice de natureza jurídica à Emenda n. 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 26-09-05.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLCE nº 004/2005, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder redução de multa de mora para pagar ou parcelar tributo e dá outras providências, com várias Emendas já apregoadas, de 1 a 9. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, colegas Vereadores, Vereadoras, cidadãos e cidadãs, está presente o nosso Secretário Cristiano, dirigentes de várias entidades, de várias áreas do desenvolvimento econômico e social de nossa Cidade. Nós estamos num momento extremamente importante nesta tarde de quarta-feira para discutirmos esta proposição do Refis. Vem em boa hora, vem em momento adequado, porque, nos últimos três anos, pelo menos, nós estamos discutindo sistematicamente as dificuldades econômicas por que passa a Administração Pública de Porto Alegre.

Esta é uma questão para a qual há tempo a população vinha sendo alertada: da importância de termos mecanismos de arrecadação e de condições efetivas de a população pagar os seus tributos.

Muitas vezes verifico que, na Cidade, discute-se o preço da gasolina, e sabemos que, em algumas cidades, há cartelização, mas não podemos comparar o preço da gasolina paga de forma legal, sem misturança, sem adicionar produtos que venham a estragar o carro, com os preços que são operados, por exemplo, em Novo Hamburgo e em Vacaria, onde, sabidamente, tivemos gravíssimos problemas com os postos de combustíveis. Estamos tratando de legalidade e de ilegalidade.

Mas, em muitos momentos, temos operosos empreendedores que não conseguem melhorar a situação devido à alta das nossas alíquotas, de tributos, mas que não são apenas municipais. Hoje estamos tratando de áreas de serviços. Sabemos como o setor de serviços se mobilizou recentemente em relação ao Governo Federal por aumento de impostos em nível federal, que inviabilizariam um conjunto de atividades econômicas na Cidade, no Estado e no País.

Somos um País pobre. Portanto, não podemos nos comparar com a Finlândia, com a Suécia e com a Dinamarca, que pagam 50% de tributos, porque lá tem educação integral, eles têm saúde integral e não têm os problemas que temos no Brasil. Portanto, comparar um país rico com um país pobre não é correto, porque, mesmo uma taxa em torno de 36% do PIB, no Brasil, significa muito mais do que pagar 60% num país de Primeiríssimo Mundo.

Por isso temos de discutir, sim, um Refis sério, responsável, em que não haja o abandono da cobrança, que não se faça perdão do tributo que tem de ser recolhido, mas que se discuta, sim, efetivamente, a multa, e se discutam, sim, os juros e que seja proporcional, sim, ao tempo de pagamento.

Num primeiro momento, eu dizia ao Secretário Cristiano que talvez a Prefeitura tenha sido até generosa demais com o prazo, porque está dando prazos bastante generosos. Eu acho que ninguém pode se queixar. Nós não fomos contra, e dissemos que, na essência, a Bancada do Partido dos Trabalhadores votaria a favor, como vai votar favoravelmente a essência do Projeto. Nós temos alguns colegas de Bancada que vão discutir algumas questões específicas, e já fizemos tratativas, hoje, aqui, à tarde, inclusive, de acertar algumas Emendas, de fazer com que possamos, sim, ter, na tarde de hoje, concertada entre o Executivo, os empreendedores, aqueles contribuintes, aqueles que pagam os tributos, uma proposição que seja do interesse de toda cidade de Porto Alegre.

Nós queremos, a partir da aprovação dessa Lei, da chegada dessa Lei na Prefeitura, da sanção imediata do Sr. Prefeito, a partir do mês de outubro, conseguir as primeiras arrecadações, frutos desses Refis. Porto Alegre precisa, o caixa da Prefeitura precisa arrecadar, inclusive arrecadar, mais do que nunca, os tributos atrasados.
Esta é a minha primeira intervenção. Se puder, mais tarde, tentarei ver um outro tempo para manter o diálogo, discutir e ajudar a construir, neste Plenário, um consenso para que possamos levar Porto Alegre adiante, para que nós possamos, sim, construir o desenvolvimento econômico e social sem atropelos, por parte do Executivo ou do Legislativo, mas num grande consenso que esta Casa há de construir na tarde de hoje. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, apesar de estar fora do protocolo, gostaria de fazer aqui um reconhecimento. Nós estamos tendo a honra de receber na Casa, neste momento - e peço aos Vereadores, companheiros, que a gente os saúde - duas belas figuras que representaram tão bem a nossa Cidade e o nosso Estado mundialmente: o campeão mundial Judoca, medalha de ouro, João Derli, que está ali sentado conosco, e o Kiko, que é o treinador dele na Sogipa. (Palmas.)

Presidente, eu tenho um Projeto de Lei que está na Ordem do Dia, mas não está acordado para votar hoje; parece muito simples, institui o Dia Olímpico Municipal. Há um outro dispositivo em vigor, que mandava o Prefeito colocar no calendário o Dia Olímpico Internacional, mas tanto o Kiko quanto o João vieram nos trazer o apoio para que a Prefeitura, o Município, de fato, faça o Dia Olímpico Municipal, para que todos os anos possam os atletas, como o João, ter a mesma oportunidade que ele teve de poder nos trazer as alegrias de um título mundial.

Há uma homenagem desta Casa ao João, proposta pelo nosso Ver. Mario Fraga, que, depois, nós vamos também endossar. Eu quero cumprimentá-lo, não quero tirar, inclusive, o brilho dessa iniciativa, mas achei que a Casa deveria, também, saudar o interesse desses dois e dar a solidariedade por isso. Muito obrigado. Obrigado ao Kiko, obrigado ao João Derli, e acho até que a gente poderia cumprimentá-los, Sr. Presidente.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, cumprimentamos a justa homenagem. Queria dizer que já estão protocolados na Casa dois Projetos de minha autoria, homenageando o João Derli e o seu treinador Kiko. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Tendo em vista a grande honra que esta Casa tem, suspendo os trabalhos por alguns minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h09min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 17h11min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Apregôo a Emenda nº 10 ao PLCE nº 004/05, de autoria Ver. Professor Garcia.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, saudações ao nosso campeão, mas a caminhada continua, a luta continua, os projetos continuam, e nós temos muitas coisas para votar nesta tarde.

Eu quero dizer, Sr. Presidente, que esta matéria é muito importante para a vida da Cidade. Eu sou autor de um Projeto de Refis Municipal, que dista de abril de 2004 e que, Ver. Luiz Braz, se encontra nesta Casa, já na última Comissão.

 Mas eu quero dizer, Secretário Cristiano - e saúdo a sua presença e a da sua equipe - que, para nós, a autoria não é importante; o importante é o objetivo que se quer alcançar.

Muita gente nesta Cidade, Secretário - e eu peço aos meus colegas Vereadores, se for possível, que a gente continue o diálogo -, muita gente desta Cidade, Presidente, não paga o ISS, o IPTU, a Taxa do Lixo ou a conta d’água não é porque não quer, é porque nós temos uma economia depauperada, Ver. Brasinha, um desemprego que campeia, especialmente nos grandes centros, e aí é a luta da vida. O pequeno comerciante tem que pagar o salário, tem que pagar a energia, e, muitas vezes, o pequeno comerciante - o pequeno negócio -, ele vai “levando com a barriga”, levando da maneira que dá, e vai atrasando os seus tributos.

Nós temos, para o conhecimento desta Casa, Ver. Presidente, quase um bilhão de reais de créditos a receber na cidade de Porto Alegre, fora o DMAE. É bem verdade que, desse um bilhão de créditos a receber, há muito daquilo que nós chamamos de “crédito podre”, Ver. Braz, ou seja, aquele que nós não vamos conseguir alcançar, nem a Fazenda, nem a Procuradoria. Eu não sei calcular quanto, mas sei que tem muita gente que quer ter a oportunidade de renegociar as suas dívidas.

E acho que este será um Projeto consensualizado, Cristiano, porque o Prefeito Verle já havia feito por decreto o que nós estamos fazendo por lei, de certa forma. Mas acho que a Prefeitura, através do Prefeito anterior, não foi feliz, Ver. Braz, quando exigiu muitas garantias e isso “burrocratizou” o processo. Segundo, não houve divulgação adequada.

Então, me parece o seguinte, Sr. Presidente: uma Cidade que tem carências enormes na área da Habitação, uma Cidade em que faltam remédios nas prateleiras para centenas de pessoas que não têm como comprar o medicamento - e o Poder Público muitas vezes não pode fazê-lo -, uma cidade em que 5 a 6 mil pessoas moram em áreas de risco, esta Cidade precisa mais do que nunca colocar dinheiro no caixa; esta Cidade tem um corpo funcional extraordinário, busca a reposição salarial com justeza, mas o Poder Público muitas vezes não pode repor.

Então, Ver. Haroldo, eu fico imaginando o cidadão lá da funerária, o escritório de advocacia, que está lá com uma dívida de 4, 5, 7, 10 mil reais, que, para aquele, negócio é muito dinheiro.

Quero dizer ao Secretário Cristiano, com muito gosto, que nós, que trabalhamos essa matéria há muito tempo, com vários setores da Cidade, vamos aprovar com louvor. Mas quero fazer um apelo a V. Exª: vamos cobrar dos banqueiros aqui em Porto Alegre. Chega de dar moleza para banqueiro! Nós estamos oportunizando para que os pequenos quitem. Cobram da Dona Maria, que às vezes não tem dinheiro para pagar um litro de leite na esquina, e a “banqueirada” corre frouxa na praça, não pagando transações de leasing. Isso não está correto!

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo, porque V. Exª tinha um Projeto tramitando nesta Casa com esse mesmo objetivo. E V. Exª concordou com o Executivo em retirar o seu Projeto para que fosse votado o Projeto do Executivo. Li o seu Projeto e acredito que realmente a idéia era muito boa. Mas, eu acredito, Ver. Sebastião Melo, que cabe ao Executivo Municipal fazer uma equipe para aqueles processos que praticamente têm quase um “Orçamento” sendo discutido na Justiça, e muitas daquelas pessoas que gostariam de pagar seu imposto de uma maneira lisa, mas que fosse escoimado aquilo que é tido já como ilegal, como, por exemplo, as prescrições, que muitas vezes são discussões que estão na Justiça, e o Município vai perder; que de repente houvesse uma Comissão para que essas pessoas pudessem discutir aqui.

Eu não pretendo discutir o Projeto, vou votar favoravelmente. Eu sei que V. Exª tem um conhecimento muito amplo a respeito dessa discussão do Refis, por isso peço que me inscreva, Sr. Presidente, e ceda meu tempo para o Ver. Sebastião, para que ele continue fazendo a discussão.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Se for necessário, faremos isso.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Antecipadamente, os nossos agradecimentos. Eu retomo, porque esta Cidade sabe, especialmente os Vereadores do Partido dos Trabalhadores, que há três anos a Prefeitura gasta mais do que arrecada. Essa é uma realidade que não é culpa de ninguém, é culpa de um modelo perverso do sistema federativo carcomido, e, inclusive, os Governos que se sucedem na República dizem, em letras garrafais, que o Município é o mais importante, porque lá vive o cidadão, porque lá as coisas acontecem ou não acontecem.

Ver. Dr. Goulart, como pode um País ter a maior carga tributária do mundo, um País que só perde para Serra Leoa na distribuição de renda e seus serviços públicos serem extremamente mal direcionados? E os Municípios, que já tiveram 20% do bolo tributário lá no auge da Constituinte de 1988, hoje não chegam a ter 14% do PIB brasileiro. Por isso, por medidas como essas, os Prefeitos municipais de todas as Prefeituras, eu diria no jus esperniandi, tentam buscar, colocar recurso nos caixas dos seus Tesouros. Pois, na verdade, na verdade, Sr. Presidente, se nós tivéssemos, Ver. Nereu, uma Federação neste País, porque as coisas acontecem ou não acontecem no Município – e o cidadão mora no Município! –, nós teríamos que ter a correspondência, o valor correspondente das atribuições que têm os Municípios. Mas isso não existe! Isso é fantasioso!

Por isso, eu quero cumprimentar o Executivo, mais uma vez sublinho, gizo que, para nós, que ficamos um ano, quase dois anos, Ver. Braz, tratando desta matéria - e o nosso Projeto não foi aprovado -, eu não saio daqui com nenhuma dificuldade de dizer: para nós, o importante é que, a partir da semana que vem, aqueles que querem parcelar, parcelem! Não interessa se o Projeto é da minha autoria, ou da autoria de outro Vereador, ou se é do Executivo! Sinto-me contemplado, porque a tese é mais importante do que o Projeto!

Portanto, Sr. Presidente, encerro por aqui; depois, se for necessário, em tempo já concedido pelo Ver. Braz, eu voltarei a esta tribuna. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregôo a Emenda nº 11, ao PLCE nº 004/05, de autoria dos Vereadores Raul Carrion, Manuela d’Ávila e Carlos Todeschini. (Lê): “Inclui § 5º ao art. 1º do PLCE nº 004/05, com a seguinte redação: Art. 1º, § 4º - Para as instituições de saúde conveniadas ao SUS e entidades assistenciais conveniadas à Prefeitura, a redução do valor da multa de que trata o caput deste artigo, será de 100% (cem por cento).”

Apregôo a retirada de tramitação da Emenda nº 09, de autoria da Verª Manuela d’Ávila, ao PLCE nº 004/05.

Apregôo a Emenda nº 12, de autoria da Verª Manuela d’Ávila, ao PLCE nº 004/05 (Lê.): “Altera o art. 1.º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder redução de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor da multa de mora no pagamento, parcelamento ou reparcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo, na forma a ser regulamentada por decreto do Prefeito Municipal.”

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Vereadores, nós temos acordo com o conteúdo do Projeto, com a intenção, e achamos que, além de favorecer o contribuinte, de fato beneficia o Orçamento público municipal.

A nossa história de 16 anos de Administração Popular foi sempre, enfrentando duras críticas, trabalhando com o incremento da receita municipal, tendo em vista a grande responsabilidade que os Governos têm com as suas cidades, com a prestação de serviços. E eu aqui quero tratar da coerência, porque vamos votar a favor desse Projeto da Bancada de oposição, hoje Bancada de situação. Trata-se do art. 6.º do Projeto ora em debate, artigo que revoga o inciso V do art. 18, b, da Lei Complementar nº 07/03, com redação dada na Lei Complementar nº 07/73, com redação dada pela Lei Complementar nº 501/03. Eu fui procurar que inciso estava-se revogando e me pareceu apropriada essa revogação, pois esse inciso, revogado, significará aumento de recursos, porque os estacionamentos vão pagar ISSQN, estacionamentos que receberam isenção por uma Emenda desta Casa, Ver. João Dib, Emenda do atual Secretário do Planejamento, Ver. Isaac Ainhorn, e que, pelas informações que tenho, tirou do Governo Municipal, da receita pública, 6 milhões no ano de 2004.

Quando vem o Ver. Sebastião Melo aqui dizer que a cidade de Porto Alegre há dois anos tem déficit, deve-se responsabilizar por essa Emenda, pois provavelmente, deve ter votado a favor, e votou contra o veto dela, assim como 20 Vereadores desta Casa - antiga oposição, atual situação, Ver. Sebastião Melo. Portanto, deram isenção aos estacionamentos, referente ao ISSQN, os Vereadores: Almerindo Filho, Beto Moesch - atual Secretário do Meio Ambiente -, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D’Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Wilton Araújo. E disseram “não” à isenção aos estacionamentos os seguintes Vereadores: Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir.

Hoje, o Governo propõe que se revogue essa isenção, Ver. Haroldo, e nós, coerentemente, acordamos, porque achamos que todos devem contribuir com as finanças municipais.

E, aí, eu pergunto: V. Exas se arrependeram, ou, porque são Governo e precisam de recursos, agora são responsáveis? Não era o Governo do Partido dos Trabalhadores que tinha de dar conta e que iria se beneficiar com esses recursos; eram, sim, as cidadãs e os cidadãos desta Cidade, que tiveram obras reduzidas, eram os funcionários municipais, que não puderam manter a sua bimestralidade até o final do ano passado.

Eu cobro, aqui, coerência, sim, senhores! Eu acho incorreto esse tipo de isenção, mas os Vereadores da oposição não achavam isso! Eles achavam que podiam ser irresponsáveis com as contas municipais! Achavam que podiam dar uma isenção para os estacionamentos, uma atividade que tem altos lucros, uma das atividades econômicas mais desejadas nesta Cidade. Pois uma atividade com pequenos investimentos e altos lucros obteve isenção desta Casa, pela atual base do Governo.

Então, nós acordamos e votaremos a favor desse art. 6º, mas cobraremos, aqui, coerência, assim como com relação a outras isenções que foram dadas e que nos foram cobradas, aqui, pelos municipários, lotando essas galerias! Por exemplo, a Unimed, que não pagava ISSQN, e o Governo Municipal teve de negociar com esta Câmara. E a Unimed não pagou a alíquota total. Outro exemplo: a Procergs, que teve isenção do pagamento do ISSQN por esta Casa, pela Bancada de oposição, na época, que não ajudou o Governo a recompor as finanças públicas. Ao contrário, pelas informações que eu tenho, deixaram de entrar nos cofres da Prefeitura de Porto Alegre, em 2004, 6 milhões de reais, mais ou menos 500 mil reais/mês, pelas isenções concedidas, as quais, agora, nós temos a oportunidade de corrigir.

E não é porque nós somos oposição, neste momento, que vamos impedir que a municipalidade, que a cidade de Porto Alegre obtenha recursos tão necessários ao seu equilíbrio de contas e ao investimento nesta Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/05.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, representantes do Executivo que acompanham a votação deste Projeto; Sr. Cristiano Tatsch, Secretário da Fazenda; demais componentes dessa Secretaria, este é um Projeto que certamente vai abrir caminho, Secretário, para outros Projetos. Não há mais como o empresariado - independente do tamanho do negócio, pequena ou microempresa - suportar a carga tributária implementada em todos os Municípios do País. O empresário hoje é um leão, ele enfrenta, todo santo dia, as mais sérias dificuldades que se possam imaginar, para poder saldar os seus compromissos junto ao fisco, junto aos órgãos do Governo, tanto o Estadual, o Federal, quanto o Municipal, sem contar a concorrência predatória, sem contar o contrabando, sem contar a informalidade, que faz com que surja a concorrência desleal, predatória. Não há como crescer um Município, um Estado, um País, se nós não reavaliarmos essa cultura de cobrança de impostos. Chegou a vez de os homens públicos usarem da criatividade que tem usado o homem de negócios; não há mais como o homem público ficar no seu escritório, lá na sua Secretaria, preocupando-se somente com a fiscalização. Chegou a vez de o homem público fazer parceria com o empresariado, buscar a criatividade, inventar, reinventar, criar, facilitar, para que o Município, os Estados e o País cresçam juntos. Cada vez mais nós estamos vendo a informalidade; e a informalidade é uma resposta às dificuldades que o empresariado vem enfrentando ao longo dos anos.

Há uma cultura, não há sombra de dúvida disso, nos Legislativos e nos Executivos deste País de buscar receita nos impostos - na criação e na incrementação de novos impostos. Aí está o grande equívoco, porque toda vez que se cria ou se aperta a cobrança de impostos, há uma seqüência de quebra de empresas e, por conseguinte, um aumento da informalidade daqueles que se vêm obrigados, em legítima defesa dos seus empregados, da sua família, a buscar esse refúgio que é a informalidade.

Então, Sr. Presidente, Ver. Nedel, que é contador e conhece essa matéria, esse Projeto do Executivo Municipal certamente deverá ser o primeiro de tantos que virão, para que Porto Alegre busque crescer e dar emprego para essa quantidade de pessoas que trabalham hoje na informalidade.

Era isso, Sr. Presidente, cumprimento o Executivo e seu Secretariado por essa iniciativa, e digo que me somo ao Ver. Sebastião Melo, pois ele tinha um Projeto dessa natureza. Vereador, V. Exª certamente fez um discurso em defesa do Projeto do Executivo, mas lembrou da sua iniciativa no passado, quando pleiteava buscar os mesmos direitos. Obrigado.            

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/05.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar gostaria de dar boas-vindas para os integrantes do Executivo que estão aqui convencendo, discutindo com os nobres Pares. Quando nós éramos Governo, praticamente os nossos Secretários e assessores eram praticamente corridos daqui. Ver. Bernardino, V. Exª não estava aqui, era lamentável a deselegância, a desconsideração com o Executivo. Quero dar boas-vindas para o Executivo Municipal nesta Casa para, inclusive, nos ajudar e fazer o convencimento naquilo que é bom para a construção da nossa Cidade.

Eu quero ir na mesma linha da Verª Sofia Cavedon. Nós temos posição pelo bem da cidade de Porto Alegre, e queremos, aqui, voltar à velha discussão, nova neste momento - que não é a carroça -, exatamente sobre a questão do art. 6º que ficou revogado, e toda a situação que vivemos aqui com o Prefeito João Verle. E quero lembrar os nobres Pares que votaram naquela época - é bom a gente refrescar a memória, porque um povo sem memória, ah, meu Deus, é horrível! -, que são: os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Claudio Sebenelo, a Líder da situação, Verª Clênia Maranhão, o nobre Dr. Goulart, o Pastor Elias Vidal...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Elias Vidal.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Desculpa, é teólogo. É ignorância de minha parte na área, Vereador. Peço vênia.

Ver. Ervino Besson, Ver. Haroldo de Souza, Secretário Isaac Ainhorn, Ver. João Dib, Ver. João Bosco Vaz, Ver. João Carlos Nedel, Ver. Luiz Braz, Ver. Nereu D'Avila, Ver. Pedro Américo Leal, o agora Deputado Reginaldo Pujol, Ver. Sebastião Melo - impressionante, Vereador! - e Ver. Wilton Araújo.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Sebastião Melo.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Pois não, Vereador. V. Exª vai dizer que agora mudou de idéia porque as grandes pessoas mudam de idéia, é isso, Vereador?

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só não muda de idéia quem não tem idéia.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Viu, Vereador? Tinha certeza! Até antecipei, porque imaginei que V. Exª ficou treinando horas essa noite na frente do espelho. Meus parabéns, Vereador! Concordo com Vossa Excelência.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª deveria socializar aos demais Vereadores que se trata da retirada do pagamento de taxa de lixo dos boxes. Portanto, quero perguntar a V. Exa: os boxes para estacionamento produzem lixo? Se produzem, está correta a sua tese. Se não produzem, V. Exª está “vendendo gato por lebre”!

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Essa revogação se refere a uma Emenda da situação, que é trazida para cá hoje, à oposição que era feita à Administração Popular e a um Projeto de Lei do Prefeito Verle. Eles propuseram a isenção de ISSQN dos estacionamentos, na época, Ver. Sebastião Melo! Agora que são Governo Municipal, querem revogar, o que eu acho ótimo!

A perda, Vereador, na totalidade, não é apenas o argumento que V. Exª coloca aqui, que é tão menor em relação à perda de ISSQN que esta Cidade teve, que foi na ordem de 6 milhões de reais naquele período, e a Prefeitura deixou de arrecadar por conta da oposição pela oposição. A isenção foi aprovada aqui, vetada pelo Prefeito da época e foi derrubado o Veto pelas Bancadas oposicionistas. Não é verdade, Ver. João Dib?

Por isso estamos muito felizes com que a verdade esteja recolocada nesta Casa e a Cidade volte a arrecadar aquilo que é necessário.

Eu quero saudar as pessoas que aqui estão e o Ver. Todeschini, que elaborou uma Emenda, juntamente com os técnicos da Prefeitura e com as entidades que aqui estão, sobre os créditos não-tributários passíveis de inscrição e dívida ativa, como, no caso, em especial, do Hospital Vila Nova, e a questão das creches que têm hoje uma relação de assistência social com a Prefeitura Municipal e com a sociedade.

Então, coerência, senhoras e senhores! Nós estamos aqui e vamos manter a nossa coerência! A Bancada da Frente Popular vai votar com a cidade de Porto Alegre, nós não vamos fazer demagogia nem oposição por oposição. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Informo a solicitação da retirada de tramitação da Emenda nº 10 ao PLCE nº 004/05, feita pelo Ver. Professor Garcia.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Carlos Nedel, vou discutir, porque, se não houver necessidade, nem encaminharemos, para agilizar a votação, que é o nosso interesse.

Queria dizer que a nossa Bancada estudou com detalhes este Projeto, a nossa assessoria fez contatos nos dias de ontem e de hoje com a Fazenda, com o Dr. Zulmir Breda, que prontamente nos deu uma série de informações complementares e, fruto dessa análise conscienciosa do Projeto, a Bancada do PCdoB, com duas Emendas, irá votar favoravelmente.

 Entendemos que é um Projeto positivo. Temos uma preocupação, é verdade, é bom dizer que a Administração da Frente Popular sempre premiou o bom pagador e sempre foi avessa a anistias e avessa a perdão dos maus pagadores, porque isso incentiva o bom pagador. Em todo caso, vamos considerar isso como uma situação excepcional, uma situação transitória, mas é importante que esta Casa defina, Ver. Bernardino, uma linha de não abrir a porteira, porque senão, doravante, como é que vai raciocinar a pessoa que deve pagar o tributo? Amanhã, ou depois vai haver outro perdão, vai haver outra anistia, e a pessoa não vai ser boba em pagar, vai deixar para o futuro. Então, é uma preocupação nossa não abrir uma nova tônica.

 

O Sr. João Antonio Dib: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carrion, V. Exª sabe que eu aprecio muito a sua fala sempre e presto muita atenção. A Administração Popular, no fim do ano passado, mandou vários Processos de acertos de contas com benefícios.

 

O SR. RAUL CARRION: Perfeito, mas eu digo que não pode ser a norma. Agora, apesar de nós acharmos que não se deve incentivar os maus pagadores, nós entendemos que nessa situação é adequado.

Nós temos uma primeira Emenda, porque, no art.1º - o próprio Dr. Breda nos esclareceu que foi uma falha no envio -, faltou o termo, conetivo “no”. A redação ficou confusa: “Fica autorizado o Poder Executivo a conceder redução de até 75% no valor de multa de mora, pagamento, parcelamento ou reparcelamento”. Poderia ser subentendida a falta de uma vírgula, e se fosse a falta de uma vírgula, 75% era sobre o pagamento, e aí seria muito complicado, quando o sentido é sobre a multa de mora. Poderia ser corrigido na Comissão de Constituição e Justiça, na Redação Final, mas ficaria ao alvedrio dos membros da CCJ. Então, nós estamos tomando o cuidado de colocar o conetivo “no” e esclarecer definitivamente o problema.

Também nós queríamos fazer uma crítica construtiva: nós achamos, Verª Clênia, que veio mal instruído o Projeto. Seria muito importante que informações que o Sr. Breda nos forneceu estivessem no Projeto para a gente entender o alcance dele. Por exemplo, o que significa “inscritos na dívida ativa”, Verª Margarete? Qual é o montante que nós estamos legislando, Ver. Bernardino - o senhor sabe, por acaso? -, em relação ao IPTU, em relação ao ISSQN, em relação à Taxa de Coleta de Lixo? Então, as informações: do IPTU, são 95.800 inscritos em dívida ativa, o que equivale a 103 milhões de reais; de cobrança judicial, são 53.846, o que equivale a 473 milhões de reais, que dá um total de 576 milhões de reais. Os inscritos na dívida ativa do ISSQN são 5.236, o que equivale a 209 milhões de reais; de cobrança judicial, são 3.499, o que equivale a 334 milhões de reais. Portanto, nós passamos de um bilhão de reais.

Eu creio, Verª Clênia, que seriam informações interessantes de estar no Projeto. Esta Casa precisa dessas informações precisas, os Vereadores não podem decidir um, digamos, perdão de até 75% da dívida sem saber os valores. Como é de 10% a mora, e nós temos 75%, são 7,5% de um bilhão que estão em jogo, ainda que os 7,5% sejam da totalidade, e, no caso, nem todos irão fazer o acerto. Então, esclarecidos desses fatos, os Vereadores do PCdoB votarão favoravelmente.

Há essa Emenda que corrige o caput, e uma outra Emenda que eleva para 100% o perdão da multa de mora no caso das instituições de Saúde, que estão todas “nas caronas”, é uma Emenda feita junto com o Ver. Todeschini, junto com a Verª Manuela, que estende para 100%, a fim de ajudar essas instituições que vivem em grandes dificuldades. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/05.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que acompanha pelo Canal 16, inicialmente, queria, não só parabenizar, como também destacar a presença do Governo Municipal, aqui presente, até porque são de extrema importância algumas Emendas encaminhadas pelos Vereadores.

Eu queria destacar, aqui, uma Emenda encaminhada pelo nobre Vereador, colega de Bancada, Carlos Todeschini, que fala especialmente das entidades de Saúde, isto é, as entidades que são filantrópicas e que atuam com o Sistema Único de Saúde. Nós tivemos um exemplo, que não foi muito bem aceito, no ano passado, quando se votava, aqui, a isenção de imposto para a Ulbra e as demais entidades que trabalham em convênio com o SUS, pois até então não existia essa possibilidade concreta de descontos.

O nobre Secretário da Fazenda, o Cristiano, que está aqui, pode perceber e acompanhar, claramente, o drama, por exemplo, que vive o Hospital Vila Nova. O Hospital Vila Nova está numa situação de inviabilidade. Exatamente por quê? Porque a multa de alguns tributos não pagos acabou levando o Hospital a leilão. E como se vê, poderão vir outras entidades que atuam com o segmento social, de inclusão social - como é a questão do atendimento médico, ou conveniado com o SUS. Essa Emenda, nobre colega Todeschini, vem exatamente ao encontro dessas instituições que, por sua vez, prestam um serviço que é reconhecido pela população de Porto Alegre, pelo Estado todo, porque atendem o Estado todo, e não recebem nenhuma contrapartida do Poder Público. Essa Emenda, que possibilita a isenção de 100% dessa multa, acaba não só possibilitando que eles possam pagar, como também, negociar o saldo negativo, isso é, parcelado.

Então, eu queria apenas elencar essa Emenda, porque ela pode trazer vida àquelas entidades que estão numa situação difícil, como é o caso mais recente do Hospital Vila Nova, porque nós sempre observamos que ele recebe, mas, em contrapartida, tem de pagar o salário dos trabalhadores em dia - que é um compromisso social e isso tem que ser pago -, deve pagar os encargos sociais, tem de pagar os encargos sociais e tem de pagar as taxas públicas, mas, muitas vezes, o próprio Poder Público não paga em dia a prestação dos serviços.

Então, está aqui uma medida salutar, uma medida que vem ao encontro das necessidades dessas instituições voltadas à Saúde, demonstrando claramente que esse Processo, ou o Projeto trazido pelo Governo, acaba contemplando aqueles que há muito tempo reivindicam essa possibilidade. Eu até diria que, ao saber dessa modificação, essas entidades deverão ir à Comissão de Saúde e Meio Ambiente para que, naquela demanda já trazida por eles, possa o Governo Municipal, o Executivo, num curto espaço de tempo, avaliar a mudança para amenizar, quem sabe, o caso específico do Vila Nova não ir a leilão - porque já esteve em processo de leilão por várias vezes. Uma vez amenizada essa situação, haverá a possibilidade concreta de aquela unidade hospitalar ter vida e atendimento aos trabalhadores, sejam eles do Município de Porto Alegre ou do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Vereador Nedel, Presidente dos trabalhos, nobres Pares, Vereadores desta Casa, público presente e assistência do Canal 16, primeiro, eu queria louvar a iniciativa do Poder Público Municipal em ir ao encontro da viabilização das condições para que as pessoas possam pagar seus débitos com os tributos, seus débitos com as receitas não-tributárias - e aí se entende, basicamente, as receitas tarifárias, principalmente as vinculadas ao DMAE.

Eu creio que é esse o objetivo do Projeto, e nós produzimos algumas Emendas, uma das quais nós retiramos, até porque entendemos os argumentos e a justificativa dos representantes do Sr. Secretário da Fazenda, em função de que nós não tínhamos os dados mais definidos, mais precisos, individualizados com a média dos devedores. Então, nós retiramos uma Emenda, em função de não impor qualquer prejuízo aos objetivos do Governo. E fizemos aqui as Emendas dentro da idéia e do espírito propostos, e antes discutidos pelo nobre Ver. Aldacir Oliboni, que prevê um incentivo para aqueles devedores que realmente têm vontade de pagar, mas que são penalizados pelos excessos do Poder Público.

Aliás, é bom que o povo sempre se proteja dos Governos, de todos os Governos, porque os Governos são “leoninos” e têm todo o poder, todos eles, principalmente contra a parte mais fraca, contra os mais fracos, e o que nós estamos fazendo aqui é uma tentativa de proteção das partes mais fracas, ou seja, daqueles contribuintes que têm vontade, que têm intenção de pagar, mas, muitas vezes, não têm condições. Então, nós fizemos as Emendas nessa direção, limitando, por exemplo, a questão dos créditos não-tributários, ou seja, aqueles recursos oriundos de tarifas, em débitos de até 50 mil UFMs, aproximadamente; ou seja, aqueles que devem até cem mil reais, terão direito, sim, aos parcelamentos e aos benefícios do Projeto proposto pelo Governo, com as Emendas aqui compostas e discutidas. E, de outro lado, também nós produzimos a incorporação da proposta do Governo, que é do parcelamento em até três vezes, com os percentuais definidos aqui nas Emendas negociadas com a Secretaria da Fazenda, e com uma atenção especial para as instituições de Saúde, os hospitais vinculados ao SUS e que prestam serviços à comunidade, que vivem e sobrevivem em grandes dificuldades. Particularmente, eu lembro do Hospital Vila Nova, em que nós, por muitas vezes, fizemos rearranjos, negociações e remendos para que ele pudesse continuar vivendo e atendendo a comunidade de Porto Alegre, porque a gente sabe que é um hospital que recebe toda a comunidade carente, a população sem família, os portadores de HIV, os presos, aqueles que são rejeitados em todos os outros lugares, e é justo, sim, estender ao máximo o benefício para que a Prefeitura, de um lado, possa ter em conta esses créditos, mas de outro lado também possa criar as condições mínimas para que o hospital viabilize o pagamento.

Da mesma forma, a Santa Casa. Sabemos que não é a mesma situação do Hospital Vila Nova, mas também tem um débito grande acumulado, e a gente conhece e sabe que a Santa Casa é uma instituição especial aqui do Rio Grande do Sul e também, inclusive, o Ver. João Dib relatava que, em uma determinada ocasião, mandou cobrar tarifa mínima da Santa Casa para que ela pudesse sobreviver. A gente lembra, nos anos passados, quantas campanhas foram feitas para que a Santa Casa sobrevivesse.

Da mesma forma, nós aqui produzimos a extensão do benefício para as creches comunitárias vinculadas aos serviços municipais, ou seja, as creches conveniadas que, muitas vezes, com os recursos que são aportados pelo Poder Público, apenas parte dos custos são cobertos.

Então, há, sim, interesse e importância que essas entidades tenham, na medida do possível, os benefícios de poder se manter em dia, já que o pagamento das contas também, na maior parte dos casos, é proveniente das subvenções que recebem do Poder Público.

Então, eu creio que nós estamos produzindo dessa forma um equilíbrio e uma justiça maior para que, no conjunto, este Projeto tenha sucesso, o que vem em benefício da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregôo o PLCE nº 007/05, que institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - Proesporte. Altera e revoga dispositivo da Lei nº 07, de 7 de dezembro de 1973, alterada pela Lei Complementar nº 501, de 30 de dezembro de 1930, e dá outras providências.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/05, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado Secretário Tatsch e demais funcionários da Secretaria Municipal da Fazenda, quero fazer um diálogo com o Sr. Secretário da Fazenda, em especial, porque há alguns questionamentos que quero fazer e, ao mesmo tempo, quero fazer um questionamento também à base do Governo. E venho aqui fazer a discussão e análise deste Projeto de Lei porque entendemos, sim, que este é um Projeto que vai ajudar a qualificar as políticas públicas do Município de Porto Alegre, mas não podemos deixar de falar, Sr. Secretário, de quando o senhor vem à imprensa colocando as dificuldades que tem nas finanças públicas municipais, e todos nós sabemos que, realmente, existem dificuldades.

Mas quero aqui ratificar uma questão: nós não fazemos oposição por oposição, mas, sim, queremos discutir com profundidade os temas da Cidade.

Dito isso, quero justificar esta minha fala inicial: se nós temos em torno de um bilhão de dívida, e a meta dos senhores é arrecadar em torno de 300 milhões, com o Projeto aqui colocado, em médio prazo, isso vai trazer ao cofre municipal mais de 300 milhões. Isto é significativo, são 100% do investimento que nós temos apontado anualmente, e isso vai dar uma redução em torno de 15 milhões, é a isenção proposta. Está bem isentar 15 milhões para fazer entrar em torno de 300 milhões no cofre público.

Mas quero-me referir aqui ao art. 6º que o Sr. Prefeito Municipal remete aqui à Câmara, revogando o inc. V, que foi aprovado em 2003. Sr. Secretário, este inc. V da Lei nº 501/03 trouxe um prejuízo de seis milhões de reais ao cofre público municipal. Portanto, Sr. Secretário Tatsch, uma das suas reclamações é a falta de recursos, e a Bancada que hoje é situação derrubou o Veto do Sr. Prefeito Municipal João Verle.

Então, nós não vamos votar contra o Projeto; pelo contrário, nós vamos construir políticas para a Cidade. E eu quero ler aqui os argumentos e lhe fazer uma pergunta: isso está acontecendo? A Justificativa do Executivo Municipal de então, Ver. Nereu D’Avila, dizia o seguinte: a isenção - foi derrubado o Veto do ISSQN dos estacionamentos sem manobristas, na cidade de Porto Alegre - remeteu a uma renúncia fiscal de seis milhões. Esta é uma das razões, Secretário Tatsch, das dificuldades que há no caixa da Prefeitura.

E agora o Prefeito revoga, apresenta o Projeto revogando; nós estamos de acordo, mas quem aprovou este Projeto não fomos nós. O senhor foi um dos que votou por essa renúncia fiscal, e agora o seu Governo nos pede para derrubar este Veto. E dizia o seguinte a introdução à Justificativa do Executivo, na época: que a introdução na Lei Municipal de mais essa hipótese da não-incidência impõe uma expectativa da redução da receita municipal, na medida em que ficariam ao abrigo da não-incidência do ISSQN todos os grandes empreendimentos onde funcionam os parques de estacionamento, como por exemplo, os shoppings, as universidades, o aeroporto Salgado Filho, entre outros.

Portanto, eu pergunto ao Secretário Tatsch e aos demais membros da Secretaria da Fazenda se isto realmente está ocorrendo ainda, porque o inciso que foi aprovado para esta Casa, numa manobra sobre o tema dos manobristas, dizia que a isenção era somente para aqueles que não possuíam manobristas; porém, é dito por aqui que há o entendimento de que há contrato de prestação de serviço, que há contrato para a prestação de guarda de bem nos estacionamentos rotativos; mesmo não existindo por escrito, é pacificada na jurisprudência, na seara do Direito Civil.

Então, o que nós estamos analisando aqui, hoje... A Bancada de situação tem de se responsabilizar por isto neste momento: cometeu a isenção da renúncia fiscal de seis milhões ainda no final do Governo Verle. Nós concordamos com o Governo Fogaça no sentido de que tem de revogar, porque foi uma injustiça de ordem política a que foi feita naquele momento, de oposição por oposição, sem conteúdo de diálogo com o Sr. Secretário.

Estamos aqui tranqüilamente dizendo isto e nos responsabilizando junto com o senhor para revogar este inciso. Foi irresponsavelmente derrubado o Veto na gestão passada pela atual base do Governo do Sr. Fogaça. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/05, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, eu retorno aqui para discutir o assunto de um acordo que nós fizemos agora, de emenda, e, também dos créditos não-tributários abrangendo um pouco mais, para além dos hospitais e das creches comunitárias, em acordo, aqui, com o Ver. Sebastião Melo, e com uma orientação e um pedido que vem do DMAE, ampliando também o limite da isenção de multas ou ampliando para 100%, no caso dos condomínios residenciais e cooperativas, que são alguns casos de dívidas acumuladas com grandes conglomerados habitacionais, como o Condomínio Fernando Ferrari e alguns casos similares, com situação de avolumamento de dívidas, de contas, porque, se não tiverem uma possibilidade de negociação, se torna impossível o ingresso desses créditos no Município.

Sabemos que a maior parte desses casos, a grande maioria, são casos de pessoas que não puderam pagar, e, se não forem dadas as condições, isso inviabiliza completamente a possibilidade de pagamento.

Creio que são justos o encaminhamento e a proposição feita em acordo, aqui, tornando mais abrangente e o mais eficiente possível esse esforço, de modo que as pessoas possam pagar, e o Município possa arrecadar, porque precisamos muito de obras, precisamos da melhoria dos serviços; estamos precisando, e a Cidade demanda a dinâmica dos investimentos que devem ser feitos para manter a economia aquecida.

E as pessoas que devem, com certeza, têm vontade de pagar, porque o débito só se eleva, se torna uma bola de neve, e, muitas vezes, todos os imóveis estão com o título comprometido, e os proprietários que, muitas vezes, têm apenas uma residência, uma casa, um apartamento, ficam ameaçados de perder a sua propriedade, a sua residência.

Uma vez aconteceu conosco isso, porque pelo trabalho de ajuizamento e de cobrança judicial que fazíamos lá no DMAE, num determinado dia, chegou para execução judicial o Centro Vita; e o Administrador e os proprietários do Centro Vita foram lá e nos entregaram as chaves, todo o condomínio e todas as pessoas que estavam lá dependendo daquela atividade social.

Então, eu conheço a dramaticidade, e não é diferente daquilo que falei antes, do Hospital Vila Nova e de outras instituições, bem como de algumas creches, Ver. Oliboni; a Creche Renascer da Esperança, na Restinga, é um exemplo típico também, que sobrevive basicamente de voluntários, de doações e que atende mais de 200 crianças que não têm amparo familiar, crianças extremamente carentes; essa creche deve ser, sim, beneficiária de incentivos, porque o trabalho social que é produzido naquela instituição é grandioso, é uma verdadeira obra de inclusão social. E os serviços de água e saneamento são essencialíssimos para que as pessoas lá dependentes, basicamente crianças, tenham condições de salubridade, condições de ambiente para passar o dia, para o convívio, para a educação, para o lazer, encontrando, ali, talvez, a forma de convívio que não têm em casa, porque muitos não têm família.

Então, nesse sentido, eu creio que nós, na composição, fizemos uma ampliação, mas vai ao encontro do esforço de arrecadar mais, porque a Cidade está precisando melhorar. A Cidade está precisando dos investimentos, a Cidade está precisando muito dos serviços, que, na minha opinião, estão muito precários. Estão decaindo muito, se comparados ao ano passado.

A Saúde, por exemplo, está aí com uma demanda reprimida muito grande, que caiu em qualidade. E nós sempre dissemos aqui que daríamos todas as condições para o atual Governo poder realizar o atendimento e os serviços que a nossa comunidade exige. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos apregoar a retirada da Emenda nº 06, do Ver. Sebastião Melo ao PLCE nº 004/05; bem como das Emendas 03 e 02, ambas do Ver. Carlos Todeschini ao PLCE nº 004/05. E apregôo o ingresso da Emenda nº 13 ao PLCE nº 004/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/05, por cedência de tempo do Ver. Carlos Comassetto.

 

(Manifestações inaudíveis de vários Vereadores.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para esclarecer, o Ver. Carlos Comassetto falou uma vez - é isso? - e cedeu para a Verª Sofia - é isso? Há alguma dúvida sobre isso?

É possível... Ele pode falar e pode ceder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: O Ver. Carlos Comassetto falou no lugar da Verª Margarete, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para esclarecer, ele cedeu... Houve cedência da Verª Margarete Moraes para o Ver. Carlos Comassetto. E o Ver. Carlos Comassetto cedeu para a Verª Sofia Cavedon. Ficou claro?

É que eu tinha recebido do Ver. João Carlos Nedel...

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra, para discutir o PLCE nº 004/05, por cedência de tempo do Ver. Carlos Comassetto.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Sr. Presidente. Eu falei apenas uma vez sobre este tema, mas devo ter falado algo que incomodou tanto que parece que falei mais vezes. Eu quero apenas continuar aqui a ler as razões do Veto do Prefeito João Verle, na época, ao inciso V, que concedeu isenções, que me parece que não foi muito bem lido pela oposição da época, atual base do Governo.

E as razões do Veto, que o Ver. Comassetto já começou a ler aqui, foram muito claras, alertavam este Legislativo que, numa aparente restrita Emenda aos estacionamentos que colocassem manobristas e se responsabilizassem pela guarda, já havia jurisprudência considerando todo e qualquer estacionamento responsável pela guarda de bens. O Veto diz isso. E o Veto diz que esse tipo de iniciativa fará com que, além das questões já levantadas aqui pelo Ver. Comassetto, os estacionamentos de shopping não pudessem pagar - a sua introdução prejudica a cobrança de outros serviços da lista, como o de hotelaria, de exploração de salões de festa e congêneres - atividades que possuem embutidas conjuntamente a prestação de serviço e a locação de imóveis.

Eu quero, aqui, fazer esta reflexão, porque, quando se vota uma isenção que não tem o menor fundamento, porque não são instituições filantrópicas, porque não são instituições que estão prestando um serviço social, não sei no que se fundamenta a Emenda do atual Secretário do Planejamento, aprovada por todos os Vereadores da oposição. Acredito que fossem vinte Vereadores de oposição, na época. E não têm a dimensão do que aconteceu. Aconteceu que todos os estacionamentos desta Cidade, muito provavelmente - aqui a pergunta do Ver. Comassetto, que fica ao Governo Municipal, e faremos esse pedido por escrito -, todo e qualquer estacionamento, provavelmente, não deve estar pagando a taxa do ISSQN, que é sobre o serviço de qualquer natureza. E o serviço de guarda de automóveis é uma beleza. É importante, é necessário, mas é uma beleza de serviço; dá uma grande retribuição, pega, exatamente, o serviço que é ofertado por uma faixa da população igual a nossa, que possui carro e que estaciona no estacionamento, que tem recurso para pagar esse estacionamento. Portanto, não é um serviço que é oferecido à classe mais desprovida da Cidade. Quer dizer, não tem fundamento para esta isenção.

Faço, aqui, esta reflexão, porque nós precisamos cobrar coerência, sim, de um Governo, de uma oposição que não se responsabilizou naquele momento pelas finanças públicas, que não avaliou as conseqüências do que seria essa isenção, mesmo alertadíssimos pelo Veto do Sr. Prefeito João Verle. Isso foi no final de 2003; e o último ano, ano de 2004, foi o ano penalizado. Esta cidade teve o seu ano penalizado. Vejam: final de 2003. O ano de 2003 já foi o ano em que o Governo Municipal anunciou que tinha problema de déficit. Abriu isso para a Cidade, tomou medidas duras e não houve solidariedade desta Casa. Medidas duras foram tomadas pelo Prefeito João Verle. Eu era Secretária na época, contingenciamos muitos Orçamentos. Eu não estava nesta Câmara, estava na Secretaria Municipal de Educação. Tivemos que remanejar professores, não nomeamos absolutamente ninguém no início de 2004. Todo um esforço de não nomear, em nenhuma Secretaria, com exceção da Saúde; todo um ajuste de contas; um remanejamento de contratos, e a solidariedade que teve desta Câmara foi mais isenção de impostos para um setor que é inexplicável! É por isso que eu trago aqui esta indignação, repetindo-a, porque o Governo já havia anunciado os problemas de caixa no ano anterior, e, no fim do ano, foi aprovada essa isenção, o que resultou, pela projeção que nós temos, 6 milhões a menos nos cofres públicos. Então, faço esse registro: nós não votaremos dessa maneira; nós votaremos responsavelmente com o Governo para que esse serviço pague imposto.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não havendo mais quem queira discutir, em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLCE nº 004/05. (Pausa.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para um esclarecimento de votação - e solicito a atenção da linha do Governo -: foi destacada alguma Emenda? Não houve nenhum destaque?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, não há destaque.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: As Emendas, todas pela aprovação? Portanto, vota-se em conjunto? As Emendas são votadas em conjunto, não havendo destaque? Então, eu vou destacar todas as Emendas. Porque eu não sei, na confusão, se há Emendas que devem-se aprovar ou rejeitar. Então, eu vou requerer o destaque de todas as Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A esta altura fica difícil. Eu encerrei a discussão e estou colocando em votação. Ver. Sebastião Melo, as Emendas são votadas uma a uma, Emenda por Emenda, sem encaminhamento.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLCE nº 004/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 SIM.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, requeiro a V. Exª que me informe quais as Emendas que vão à votação, porque muitas foram retiradas, para se ter um controle e ver qual o procedimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passo a ler a relação de Emendas que serão votadas. (Lê.): “As Emendas de n° 01 à nº 04 foram retiradas; a Emenda nº 05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel e Ver. João Antonio Dib irá à votação; a Emenda nº 06 foi retirada; a Emenda nº 07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel e Verª Clênia Maranhão irá à votação; a Emenda nº 08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel e João Antonio Dib - se aprovada, prejudica a Emenda nº 12 -, irá à votação; as Emendas nºs 09 e 10 foram retiradas; a Emenda nº 11, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, Ver. Raul Carrion e Verª Manuela d’Ávila irá à votação; a Emenda nº 12, de autoria do Ver. Raul Carrion e Verª Manuela d’Ávila, irá à votação; a Emenda nº 13, de autoria do Ver. Carlos Todeschini e Verª Maristela Maffei, irá à votação.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 05 ao PLCE nº 04/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 30 votos SIM.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 07 ao PLCE nº 004/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 29 votos SIM.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 08 ao PLCE nº 04/05. (Pausa.) Eu informo que, ao ser aprovada essa Emenda, a Emenda nº 12 ficará prejudicada. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 28 votos SIM. Conseqüentemente fica prejudicada a Emenda nº 12.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 11 ao PLCE nº 04/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 28 votos SIM.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 13 ao PLCE nº 004/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 27 votos SIM.

Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini, solicitando autorização para representar a Câmara Municipal de Porto Alegre no Seminário Novo Marco Regulatório do Setor de Saneamento no Brasil, patrocinado pela Assemae, no dia 29 de setembro de 2005, em Brasília, sem ônus para a Casa.

Cumprido o acordo firmado e esgotado, portanto, o material, nós queremos saudar as Sras Vereadoras e Srs. Vereadores e agradecer a todas as pessoas que participaram da presente Sessão.

Queremos também saudar o Secretário da Fazenda Cristiano Tatsch e o Subsecretário Zulmir, assim como demais funcionários da Secretaria da Fazenda.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h44min.)

 

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